TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL - PROPOSTA (29.5.12)

O senhor Vereador David Martins pediu o uso da palavra para fazer algumas considerações, começando por dizer que gostaria que ficasse registado o seu protesto porque só recebeu a fundamentação económica e financeira, que suporta esta proposta, às catorze horas e quinze minutos, considerando ser de lamentar que a informação só chegue com quarenta e cinco minutos de antecedência do início da reunião, impedindo assim, o senhor Vereador David Martins de analisar devidamente os elementos. Continuou dizendo que espera que não seja um motivo para dizer que o documento foi feito “em cima do joelho”. Por outro lado, chamou a atenção para um pormenor, por aquilo que conseguiu verificar da proposta e dos documentos entregues pelos bombeiros é referido mil e sessenta e duas assinaturas, e que o documento técnico da Câmara refere em mil e duzentas assinaturas, pelo que deduz que devem faltar folhas ao processo, razão pela qual chama à atenção visto não se tratar de jornalismo, mas sim de documentos técnicos.

De seguida, o senhor Vereador David Martins referiu que irá votar favoravelmente à proposta em apreciação, apesar do momento em que se vive, com dificuldades, mencionando que a Câmara Municipal tem exigido, ao longo dos últimos tempos, cada vez mais aos munícipes, elevando constantemente as taxas, apesar de todas as declarações por si proferidas para as atas. No entanto, disse que se está perante uma situação que, de facto, cria muita preocupação, porque os Bombeiros de Albufeira são uma Instituição sem a qual, naturalmente, o Município e os cidadãos teriam grandes dificuldades de passarem sem os seus serviços.

Considera o senhor Vereador David Martins que, o facto de votar favoravelmente sobre a aplicação da taxa, demonstra uma atitude responsável e compreensível da sua parte e da parte do Partido Socialista, dizendo que, apesar das dificuldades que são muitas, não se pode deixar que os bombeiros não desempenhem as suas funções e, é isso que, também quer dizer sobre o “papel” dos Bombeiros Voluntários de Albufeira que, de facto, têm uma função fundamental e imprescindível no apoio à população e, sobretudo, aos mais desprotegidos, prestando, neste momento o seu reconhecimento por todo trabalho que têm feito na nossa cidade e junto da população.

Continuou o senhor Vereador David Martins dizendo que, após verificar a proposta e os documentos, e ao fazer uma análise desta situação constatou que, efetivamente, o Município de Albufeira através do protocolo que tem instituído, apoiou em dois mil e onze a Associação dos Bombeiros com quatrocentos e oitenta mil euros, sendo que, para dois mil e doze, através da proposta apresentada em reunião de câmara de vinte de março de dois mil e doze, a Associação em causa solicitou, ao Município de Albufeira, uma comparticipação financeira de quarenta e quatro mil euros por mês, ou seja, um valor total de quinhentos e vinte e oito mil euros por ano. O senhor Vereador David Martins mencionou que, na proposta do executivo, e considerando a petição que deu entrada, para que se aplique uma taxa, e ainda a tipologia dos contadores, aplicando um euro e meio para os comerciais, oitenta cêntimos para os domésticos, cinco euros para os industriais, dois euros para as obras, um euro e meio para a rega, e um euro para as repartições públicas, valores esses que seriam inseridos na fatura da água, não ficariam alvo desta taxa os desfavorecidos e aqueles que têm tarifas sociais, dizendo que gostaria de perceber e de perguntar o seguinte: “segundo o estudo económico, no cálculo que é feito, prevê-se angariar uma receita de quatrocentos e oitenta mil e setenta e nove euros, efetivamente, aquilo que segundo os documentos que nós aprovamos muito recentemente e aquilo que a Associação dos Bombeiros necessita são de quinhentos e vinte e oito mil euros, questionando onde é que está na fundamentação e onde está o documento a demonstrar o contrário daquilo que foi aprovado e da carta datada recentemente, porque a missiva e o enquadramento da proposta com que nos fala deve ter sido recente para ter ido à reunião de março, onde é que está e qual é o valor necessário que os bombeiros solicitam?”

O senhor Vereador David Martins apresentou uma segunda questão sobre o facto de se referir, na proposta e no estudo, questões de justiça, dizendo que tem algumas dúvidas em relação a este critério porque se sabe que, efetivamente, há proprietários de imóveis que não são titulares de um contrato de fornecimento de água, e nesta circunstância o que vai acontecer é que esses mesmos proprietários não são abrangidos, não fazendo sentido nenhum, no momento em que se está a pedir e a exigir um esforço de todos os cidadãos, que aqueles proprietários que são detentores do imóvel que não têm contrato de fornecimento público, não sejam abrangidos, e, portanto, propõe que se faça a ponderação de apresentar uma proposta que inclua também a questão de uma taxa, de um valor sobre o valor patrimonial dos imóveis, porque só dessa forma é que se conseguirá ser justo cobrando a todos aquilo que tem que ser cobrado a todos. O senhor Vereador David Martins disse deixar esta proposta e, gostaria, naturalmente, de ouvir a opinião dos restantes membros do Executivo.

Acrescentou ainda que, gostaria de fazer uma proposta adicional que é a seguinte: “neste momento, a Câmara Municipal tem dívidas elevadíssimas, e dívidas essas, não podemos esquecer, que grande parte, também da sua responsabilidade, e porquê? Porque durante muitos anos, e basta ver o volume de dinheiro que foi recebido e que foi gerido por esta Câmara Municipal, houve milhões e milhões de euros, e aquilo que se fez ao longo dos anos foi “delapidar os recursos”, porque muito foi feito, e é verdade, está visível, houve investimento nas escolas, houve investimentos em equipamentos, mas o valor, e esta é a verdade, que esteve à disposição do executivo e o retorno desse dinheiro foi muito inferior, e, do ponto de vista de uma balança não é minimamente aceitável.” Propõe, assim, o senhor Vereador David Martins, e considerando que neste momento os bombeiros estão numa situação aflitiva e que, sem o apoio da Câmara Municipal não podem, ou dificilmente, conseguem subsistir, bem como as diversas IPSS neste Concelho, que neste momento, ou num futuro muito próximo, terão, também, grandes dificuldades, bem como as associações e instituições, muitas delas promovidas, apoiadas, incentivadas a constituir-se, por mão deste executivo, que vão estar em muito breve tempo muitas delas já a passar essa situação, sem recursos, pelo que propõe a criação de um grupo de trabalho com todos os partidos políticos de Albufeira, independentemente de estarem presentes neste executivo, porque, na sua opinião, é uma situação que deve ultrapassar as questões políticas ou partidárias, para que se possa analisar todas estas questões e onde se possa apresentar soluções para se resolver o problema destas associações e instituições, pois estão em causa pessoas e associações que prestam um  serviço essencial para a comunidade, sendo necessário que deixem de ser questões “politiqueiras” e passem a ser questões de responsabilidade.

Para terminar o senhor Vereador David Martins disse que deixava todas estas questões, agradecendo que pudessem apresentar a justificação, não deixando, no entanto, como referiu no início da sua intervenção, de votar a favor da proposta.

(…)

O senhor Vereador David Martins pediu o uso da palavra para dizer que agradece as palavras do senhor Vice-Presidente e do senhor Vereador Carlos Quintino mas gostava de, sobre elas, também apresentar alguns factos. Começou por referir que quando o senhor Vice-Presidente falou do anuário, de facto, não foi desses valores do anuário dos Municípios Portugueses, foi um quadro que viu, que de dois mil e sete a dois mil e dez, a dívida da Câmara Municipal aumentou mil e trinta por cento, nunca tendo visto algo a subir mil por cento, tendo sido, lamentavelmente, o número que lhe surpreendeu mais.

Prosseguiu dizendo que as dívidas foram contraídas muitas vezes com as piores opções, sendo que um exemplo está detalhado em ata, tendo alertado para o facto de, por diversas vezes, se ter pago a artistas, por exemplo, setenta e seis mil euros, neste Município, quando cobravam quarenta e cinco mil noutros municípios, tendo este exemplo ficado registado nas suas intervenções iniciais, mantendo que são questões de má gestão. Disse que existiram recursos bons, mas nunca se planeou, nunca se imaginou que a situação se poderia inverter, referindo que a gestão foi sempre “há grande e há francesa”, e quando se vive, muitas vezes, desta forma, esquecendo o futuro, não planeando, o que sucede é o que se está a passar neste momento.

O senhor Vereador David Martins mencionou, ainda, que entende, pelas palavras proferidas pelo senhor Vereador Carlos Quintino, a rejeição da proposta de introduzir a perspetiva da cobrança nos imóveis, perguntando, no entanto, se é verdade, ou não, que existem proprietários detentores de imóveis, neste Concelho, e que não são detentores de contratos de fornecimento de água. Continuou questionando se é verdade, ou não, que esses mesmos proprietários, que esses mesmos cidadãos, vão ficar excluídos, não sendo dessa forma aplicável esta medida a toda a população. Referiu ainda que, certamente, o senhor Vereador Carlos Quintino, acompanhou o assunto e até se preparou o suficiente, até para saber que há municípios, como é o caso de Portimão, que já aprovaram esta proposta, nestes critérios, e que, inclusivamente, foi ontem aprovado pelo executivo e que se encontra em discussão pública.

Considera o senhor Vereador David Martins que, em termos de justiça, a proposta apresentada não engloba a justiça que era necessária.      

Em relação à proposta da criação de um grupo de trabalho para discutir estas situações, o senhor Vereador David Martins considera que o facto de não se ter uma resposta concreta, ou sim ou não, será um indício de que nunca se tornará oportuno, sendo que, considera tratar-se de uma situação emergente. Acrescentou também que “existe a necessidade de se sair desta carapaça, política ou partidária, e de pensar que só nós é que a apresentamos, até para benefício do executivo, que envolvem todas as forças políticas. Isto é uma situação grave que envolve pessoas, e não é aqui as questões e as diferenças, que também não são assim, grosso modo, que nos diferenciam como seres humanos, como pessoas educadas que somos, que não devam envolver, que não devam merecer o envolvimento de todos”.

Prosseguiu dizendo que tem que haver responsabilidade e só se consegue responsabilidade se houver abertura do executivo para envolver os partidos políticos e para discutir as situações. Considera que, no meio dessa discussão, se alguém se quiser afastar com razões, independentemente de quais sejam, tudo bem, mas deve de haver essa responsabilização.

Referiu que fez a análise dos documentos e entende que não há muito que argumentar, sendo possível, inclusivamente, baixar, tendo constatado pelas contas que fez que este custo representa para o cidadão comum setenta e seis vírgula trinta e sete por cento do custo deste valor que vai ser atribuído, e voltou a alertar que, um dia destes, os cidadãos não vão pagar nada, porque não têm dinheiro, é o Estado, é a Câmara Municipal continuadamente a aumentar as suas taxas e os seus serviços, e as pessoas cada vez estão a passar mais e maiores dificuldades. 

Para terminar, o senhor Vereador David Martins referiu, relativamente ao mencionado sobre o facto de se tratar de valores indicativos, entre aquilo que são as propostas apresentadas na câmara municipal e o que o senhor Vice-Presidente vem dizer, começa a ter algumas dúvidas sobre aqueles documentos que vota, dizendo que vai entregar, para que conste, a ata da reunião de câmara de vinte de março de dois mil e doze, passando a citar: ”que pela referida associação nos foi solicitado uma comparticipação financeira de quarenta e quatro mil euros/mês”. Continuou dizendo que esta questão não deixa dúvidas e que o que a associação solicita ao município são quarenta e quatro mil euros/mês, não é um cálculo imaginário, sabendo de onde o valor de quatrocentos e oitenta mil euros é proveniente, ao Orçamento, de dois mil e onze, da Associação dos Bombeiros, dizendo que esse documento até veio, há alguns meses atrás, à reunião de câmara, e que diz lá, exatamente, quatrocentos e oitenta mil euros, supondo que o senhor Vice-Presidente e o senhor Vereador Carlos Quintino, até não teriam visto, e que deveriam ter solicitado, a limite, as contas efetivas da Associação, para se verificar, de facto, as necessidades, uma vez que, quatrocentos e oitenta mil euros, para quem apresenta um orçamento de um milhão e duzentos mil euros, não dá para pagar todas as situações, considerando que não há nada de relativização e que, se as situações começam a ser, assim, relativas, quem começa a relativizar a votação também é o senhor David Martins, uma vez que não está para assegurar, como tem assegurado e votado como vota os documentos que são presentes a reunião de câmara e depois dizer que são meras ponderações, dizendo que os valores não deixam dúvidas e que acha que não há margem para dúvidas.           

O senhor Vereador David Martins procedeu à entrega de cópia da ata referida, para que fique clarificada a situação. Concluiu dizendo que tem o hábito, geralmente, de ler tudo e verificou que faltam algumas folhas, dado que constam, nos documentos em apreciação, mil e sessenta e duas assinaturas e não mil e duzentas, conforme é mencionado, referindo, no entanto, que se trata de pormenores.

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RETENÇÃO DE IMPOSTOS - UMA ATITUDE SEM COMENTÁRIOS... (10.05.12)

PS: Há data em que esta nota é publicada, o Governo já retirou os 5% do Imposto ao Município de Albufeira. Assim, os municípes contribuem com mais 420.000 para o "Terreiro do Paço". O método utilizado é hilariante: dia 17.Maio.12, enquanto os serviços "estavam a dormir", o Governo reteve o dinheiro... Dá que pensar... será que desconfiam dos autarcas? É o que parece!!!!     

FONTE: ATA

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CIDADES SAUDÁVEIS (10.05.12)

O senhor Vereador David Martins pediu o uso da palavra para dizer que, relativamente ao assunto apreciado na última reunião, sobre as cidades saudáveis, a situação é importantíssima para o município e entende que, apesar da responsabilidade não ser deste, deveria envolver-se a ARS Algarve e outras instituições, pelos ganhos que poderiam existir e sobretudo pelo conhecimento da realidade.

Referiu que o senhor Presidente deve ter conhecimento das grandes carências que existem em Albufeira e julga que este plano municipal de saúde daria pistas e conteúdo para as intervenções que o senhor Presidente tem e, inclusivamente, para se conseguir defender melhor os munícipes de Albufeira.

Disse ainda, o senhor Vereador David Martins, que sabe que é uma situação que terá que ser aprovada pela Assembleia Municipal, mas considera que a mesma é passível de alguns contatos que lhe parecem essenciais, sobretudo no momento atual, pelo facto de existir um debate tão grande ao nível da saúde, com as carências que as pessoas estão a passar, em que seria mais uma ferramenta para o Executivo ter razões para demonstrar que são necessárias mais e melhores condições.

Relativamente à questão das cidades saudáveis, o senhor Presidente disse que, independentemente da proposta ser no sentido da saída da rede das cidades saudáveis, o município de Albufeira sempre tem tido preocupações em termos de saúde, e, particularmente tem procurado encontrar soluções com o Secretário de Estado da Saúde, com a ARS para que a unidade que dispomos (que não consegue dar resposta) seja melhorada. Disse ainda que existe agora a possibilidade de o Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira abranger aquela zona para que, através da cedência de terreno à ARS, seja, posteriormente construída uma unidade só para urgências. Acrescentou também que o município dispunha de um enfermeiro, que fazia a interligação com as entidades da saúde, que cessou as suas funções, mencionando que o que consta na proposta é que os outros parceiros da rede têm dado poucas respostas porque têm outras prioridades, explicando que o que tem sido feito é, independentemente da rede, procurar dar os apoios, dar conhecimento da realidade do concelho nessa matéria. Concluiu dizendo que, mesmo antes de existir esta rede, o município já contava com o apoio domiciliário, com as equipas de planeamento familiar e da saúde nas escolas.

A senhora Vereadora Marlene Silva solicitou o uso da palavra para acrescentar que a Rede de Cidades Saudáveis, no fundo, tem muita teoria, muito boas intenções mas, na prática não é feito nada, sendo o único trabalho da rede, neste momento, a nível nacional, divulgar todos os eventos que as autarquias promovem no âmbito da saúde.

O senhor Vereador David Martins interveio, novamente, para dizer que todos os planos são essenciais e considera que a administração autárquica deve ser feita baseada numa estratégia com planeamento. Disse ainda, que não descura o trabalho realizado pelo senhor Presidente, sabendo, inclusivamente, que o senhor Presidente ofereceu um terreno, na altura em que o Secretário de Estado da Saúde esteve cá, que ainda não era do Município, mas disponibilizou-o para fazer a intervenção.

O senhor Presidente esclareceu que o terreno ainda não era do Município mas o proprietário deu autorização para o efeito.

Interveio novamente o senhor Vereador David Martins para dizer que deve existir um planeamento e que, se se diz que do ponto de vista nacional não se faz nada, os ganhos devem ser do ponto de vista local porque há articulação entre os organismos. Continuou dizendo que um dos problemas para os projetos não funcionarem é porque as entidades locais e regionais não comunicam, sendo exatamente isso que gostaria de ver ao contrário, que houvesse melhor articulação, porque havendo melhor articulação, certamente, origina mais ganhos e, para além daquilo que é o site, julga que os ganhos são sobretudo a nível local, porque conhecendo-se melhor a realidade certamente poder-se-ia ter mais atividade.

Mais disse, o senhor Vereador David Martins, que acha que esta é uma matéria sobre a qual os custos versus benefícios seriam, certamente, tendentes para o lado dos benefícios, para existirem melhores condições de saúde.

O senhor Presidente disse que considera que esta situação não irá pôr em causa o trabalho realizado pela autarquia.

FONTE: ATA

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE ALBUFEIRA 2011 DECLARAÇÃO DE VOTO (16.04.12)

“Após a leitura dos documentos de Prestação de Contas do Município de Albufeira, referentes ao ano de 2011, importa tecer alguns comentários, designadamente:    

1. No âmbito das receitas correntes é evidente a redução generalizada das cobranças face ao orçamentado. Tal traduz-se, nomeadamente, na redução dos tão propalados impostos associados ao imobiliário, isto é IMI (-7,32%) e IMT (-31,65%). Assumem, também, particular relevância os desvios negativos de venda de bens e serviços correntes (-39,07%), os impostos diretos (-20,48%) e o imposto municipal de sisa (-5,45%).      

Contudo, importa registar que o valor efetivamente cobrado em 2011 pelo Município de Albufeira, em receitas correntes, foi superior em 2.728.452,08€ (+5,05%) relativamente a 2010. Para tal muito contribuiu a rubrica “Taxas, multas e outras penalidades” (+37,23% - equivale a 260.187,63€), a “Venda de bens e serviços correntes” (24,69% - equivale a 3.443.124,31€) e os “Impostos Indiretos” (20,13% - equivale a 158.222,80€).     

Restará deduzir que a penalização dos munícipes com o aumento das taxas, dos impostos e do preço da água e saneamento (a saber, em 2011 registou-se um aumento de receita da água superior a 14%  +- de 900 mil euros) produziu o efeito desejado pelo executivo ou seja mais receita.            

A pergunta a fazer é: para que fim?         

2. Relativamente às receitas de capital fica simplesmente um desafio: Chega! Chega de iludir o executivo; chega de iludir os munícipes! Sempre alertei, e reforço neste momento, que há previsões efetuadas cujo propósito é simplesmente especular os orçamentos e cujo resultado foi, é, e será aumentar o “buraco” em que nos encontramos. Fica o número que é elucidativo: um desvio negativo de 99,93% face ao previsto na rúbrica “Venda de bens de investimento” (previsto 16.254.623€ e executado 11.233,02€).  

Mais palavras para quê? Precisamos é de transparência, verdade e rigor!           

(E eu aqui faço esse mesmo desafio: o próximo orçamento deverá ser transparente. Temos os indicadores, eles são consistentes, portanto não adianta estarmos a especular valores no âmbito da receita capital quando sabemos que nunca se vai realizar e isto só especula, só nos cria uma ilusão).  

3. Ao nível da despesa registou-se um desvio negativo em todas as rubricas face à orçamentação final. A Câmara Municipal parou em 2011! Todas as funções das GOP’s, com especial ênfase para as funções sociais e económicas, tiveram desvios colossais (-9,661M€ e -4,109M€, respetivamente).        

No domínio da despesa quero, contudo, destacar três aspetos que considero relevantes:       

1) Houve um desvio negativo de 42,75% na execução face ao previsto – o que nos leva a verificar que a execução do orçamento se quedou nos 57,25% face ao estimado – um valor muito baixo, convenhamos;   

2) Do já reduzido montante em despesas de capital, previsto em 25,395 milhões de euros, apenas se realizaram 10 milhões de euros. Ou seja, uma redução face ao valor previsto superior a 60% – constatação: cada vez há menos retorno das taxas e impostos pagos pelos Albufeirenses!;         

3) E, desde 2009, em termos percentuais, as despesas correntes têm vindo a subir e as despesas de capital têm vindo a descer (pp. 22 – relatório gestão).      

4. Outro aspeto a considerar são as dívidas do Município. De acordo com os documentos em apreciação, as dívidas a terceiros a médio/longo prazo (instituições de crédito) assumem um valor de 30.356.069,95€ e as dívidas a terceiros a curto prazo assumem um valor de 35.664.401,54€. Um total de 66.020.471,49€ de dívida! O que dizer….!? Sem palavras… Mais grave é verificar que, segundo o Doc. n.º 27 da Prestação de Contas, muitos dos afetados são pequenas e médias empresas ou empresários individuais, pelo que lamentavelmente o Município será um dos grandes responsáveis pelo seu definhamento.

Por outro lado, verifica-se um aumento da dívida a curto prazo, face a 2010, de 38,96%, ou seja, no dia 1 de janeiro de 2011 tínhamos uma dívida a curto prazo de 24.945.079,07€ e passamos para uma dívida a 31 de dezembro de 2011 de 35.664.401,54 €.  Só no ano transato tivemos um aumento de 9.719.322 € do aumento da dívida. Destaca-se, aqui, o aumento de 2,3 milhões de euros na dívida da água, que nos leva a este patamar dos 16,231 milhões de euros, e também a questão do saneamento com mais 2 milhões de euros, e uma outra ao banco, no valor de 1 milhão de euros. A dívida a estas três entidades perfaz logo 5 milhões de euros...

 

Face ao acima exposto, e tendo em conta os resultados apresentados nesta Prestação de Contas, não me resta alternativa senão votar contra.”

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DÍVIDAS DE ÁGUA AO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA (20.03.12)



Fonte: ATA 20.03.12
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ESCOLA PRIMÁRIA DA RIBEIRA DE ALTE EM PADERNE (07.02.12)

"Interveio o Senhor Vereador David Martins para dar os parabéns, pois no ano passado apresentou um pequeno protesto sobre o estado em que a escola se apresentava, uma vez que a mesma se encontrava vandalizada. Disse ainda que ficou muito satisfeito por se ter encontrado uma utilização para o espaço em causa, esperando que seja bem utilizado."


Fonte: ATA 07.02.12
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ATRASO NO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE ARRENDAMENTO (31.01.12)


"Interveio o senhor Vereador David Martins para solicitar um esclarecimento relativamente à informação em apreciação que refere um atraso de pagamento do município ao senhorio, motivando assim a beneficiária a sair dessa residência e procurar uma alternativa. Acrescentou ainda que ouviu comentários que a Câmara estaria atrasada nos pagamentos e que os senhorios estão a ficar incomodados com os seus inquilinos.
Perguntou o senhor Vereador David Martins se existe, realmente, atrasos nos pagamentos do Município aos proprietários.
O senhor Vice-Presidente respondeu afirmativamente.
O senhor Vereador David Martins disse que estas questões deveriam ser prioritárias.

FONTE: Acta de 31.01.12
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PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS (31.01.12)

"O senhor Vereador David Martins, disse que tomou conhecimento que os funcionários desta Câmara Municipal, não receberam nos seus vencimentos os valores correspondentes às horas extraordinárias, referentes ao mês de Dezembro de dois mil e onze, porque o cálculo foi baseado no princípio que a Lei do Orçamento de Estado refere que as horas extraordinárias devem ter uma redução de cinquenta por cento.
Disse ainda, o senhor Vereador David Martins que, pelo que julga saber, os Orçamentos de Estado não são retroativos, sendo raras as Leis sobre impostos e afins que são retroativas, sendo a produção de efeitos a partir das datas que são publicadas ou, no caso do Orçamento de Estado, a partir de um de janeiro. Questionou o senhor Vereador David Martins se esta situação é correta, uma vez que o serviço foi prestado no ano transato. Considera que, se o serviço é prestado no ano transato, não acha correto estar a aplicar uma regra que entrou em vigor no dia um de janeiro corrente.

FONTE: Acta de 31.01.12
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REGULAMENTO TARIFÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA PARA O ANO 2012 (20.11.12)

DECLARAÇÃO DE VOTO:

1. Voto contra.

2. Os aumentos propostos são elevadíssimos: em média superiores a 30%.

3. Em tempos como os que vivemos actualmente, é incrível como não há noção para os efeitos que tais aumentos terão nas famílias e nas empresas do concelho de Albufeira.

4. Já o referi e volto a referir: com esta política de permanente penalização dos Albufeirenses iremos assistir a uma de duas situações:

- as famílias vão passar fome para pagar os seus impostos e taxas;
- as famílias vão ficar sem o seu património pois não tendo recursos para pagar ficará tudo hipotecado;
- as empresas vão definhar, originando mais desemprego;

Vai, certamente, aumentar o número de pessoas a pedir, a devolver as suas casas aos bancos, a tirar as crianças das creches/infantários/escolas/ universidades, em suma: a ficar na miséria!

5. Sobre esta matéria recordo as recentes palavras do Bastonário da Ordem dos Médicos, e que certamente se poderão aplicar a Albufeira: “para isto bastava um contabilista!”. Os políticos têm obrigação de fazer muito mais! Por muito crentes que sejam as pessoas, com esta receita, a esperança vai morrer…

6. Registo, com desagrado, a penalização das entidades particulares/beneficência, propondo-se a aplicação os mesmos valores, quer em taxa fixa, quer em taxas variáveis, dos consumidores domésticos. Essas instituições já têm enormes dificuldades para dar resposta às crescentes solicitações. Com mais esta penalização terão certamente maiores constrangimentos. Onde está a sensibilidade social? Como se justifica o princípio da equidade?

7. Concluo: parece que aquilo que este executivo pretende é exactamente o mesmo que a mensagem do PM e Ministro Miguel Relvas: Emigrem!!!! Salvem-se o mais rapidamente possível antes que fiquem sem pele e sem osso!!! “

MAIS DETALHES DO DEBATE:

(...)
O Senhor Vereador David Martins advertiu que, se o Senhor Vereador tivesse lido as páginas números treze e catorze do relatório que lhe é apresentado, verificaria que, em termos de resultado líquido esperado da aplicação das taxas, haveria um saldo positivo de um vírgula dois milhões de euros, caso o objectivo fosse equiparar os custos às receitas tendencialmente teria algo próximo do zero, o que desmente integralmente que a intenção seja efectivamente criar o equilíbrio, parecendo ser só uma, que é obtenção de receita através da venda de um serviço essencial num ano de especial dificuldade para a população e para os comerciantes, para depois, certamente, essa verba ser utilizada para pagar dívidas, realçando que do relatório são os quadros sete, oito e nove em relação aos resultados líquidos, bastando fazer uma soma desse valores que resulta o montante atrás referido.
(...)

FONTE: Acta da reunião 20.12.11
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PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO (20.12.11)

"O Senhor Vereador David Martins apresentou um requerimento relacionado com o assunto em título referido, do seguinte teor:
“Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Albufeira.
De acordo com o anúncio publicado no sítio da Internet da BASE (www.base.gov.pt), o Município de Albufeira celebrou contrato por ajuste directo, em 08 de Setembro de 2011, com a empresa Ernst & Young S.A., n.º de procedimento 335002, a aquisição de serviços de consultoria destinados à concepção de um Plano de Saneamento Financeiro, com um prazo de 60 dias, num montante de 68.000 euros.
Assim, e nos termos da alínea s) do n.º 1 de artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, requeiro a V. Exa. cópia do referido relatório do Plano de Saneamento Financeiro.”

O Senhor Vice-Presidente, em resposta, esclareceu o Senhor Vereador David Martins que ainda não existe um plano concebido, que há cerca de quinze dias esteve reunido com o representante da empresa que está a elaborar o plano e ficou definido que os valores iriam ser actualizados à data de trinta e um de Dezembro, de forma a corresponder aos dados da prestação de contas e para não suceder o mesmo que aconteceu em Portimão, em que o Tribunal de Contas não visou o contrato de empréstimo. Terminou dizendo que a conclusão do plano ainda irá demorar uns dois ou três meses, contrariamente aquilo que seria desejável e que, logo que o plano esteja concluído ser-lhe-á entregue uma cópia.

FONTE: Acta da reunião 20.12.11
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= ORÇAMENTO 2012 / GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2012/2015 – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES – PROPOSTA =

VOTO CONTRA!

"O Senhor Vereador David Martins que começou por agradecer a documentação completa e organizada disponibilizada pelos serviços, solicitando alguns esclarecimentos relativamente ao Orçamento, dizendo que existem várias rubricas, e que, apesar de só ter tido o dia anterior para analisar e estudar o Orçamento, referiu que foi buscar, inclusivamente, todos os classificadores que estão no site da Direcção-Geral das Autarquias Locais, para perceber o que é que encaixa em cada uma dessas rubricas, mencionando que lendo os documentos previsionais continua com dúvidas e, por isso, colocava-as, não sabendo se será oportuno, no âmbito do Orçamento para dois mil e doze e começando pelas seguintes situações:
“- Naquilo que é a composição da receita:
- Em rendimentos de propriedade existe uma expectativa de obtenção de receita de um milhão e quinhentos mil euros para a rubrica de terrenos, no ano passado estava em vinte euros;
- Nas habitações, cento e cinquenta mil euros, no ano passado estavam onze mil euros, mas eu podia falar mais, novas rubricas, edifícios quase onze milhões de euros, bens de domínio público, três milhões de euros, novas rubricas inseridas, portanto, estamos a falar de quinze milhões de euros, que eu francamente não sei o que isto é, nem de onde é que vem. Mas há mais, uma expectativa de receita de água de treze milhões de euros, isso então presumo que é a expectativa de que todos os indivíduos cuja situação não estava regularizada com o município vão pagar tudo. Certo? É essa a minha dúvida.
Depois há aqui uma outra rubrica, sucata, se no ano passado já chamei à atenção por trinta mil euros, e este ano prevê-se cento e oitenta mil euros, gostava de saber o que é que vai para a sucata, depois há aqui outra que é aluguer de espaços e equipamentos, quinhentos mil euros, no ano passado estava pouquíssimo e este ano quinhentos mil euros; no âmbito dos serviços recreativos, serviços culturais – outros, há o turismo sénior com um ligeiro aumento, compreende-se, e, outros cento e cinquenta mil euros. O que é isso de “outros”? E os serviços desportivos, quinhentos mil euros, mas pior, conservação e utilização no âmbito do saneamento e de resíduos sólidos, espera-se uma receita de dezasseis milhões de euros. Bom, sou franco, não percebo, dezasseis milhões de euros de receita no âmbito da conservação e utilização de resíduos sólidos e de saneamento é muito estranho e eu acho pouco possível. E depois há aquelas normais, que isto deve ser mesmo formatação de orçamento, tarifa de ligação de água, dois mil e onze, vinte e seis mil euros e para este ano cinquenta mil euros, isto é, o município está à espera que para o ano mais de cem por cento de munícipes venham pedir a ligação de água? Há alguma habitação que está sem ligação de água numa proporção desta natureza? Eu tenho dúvidas, muitas dúvidas. E depois há várias, há aqui uns valores que são de vendas de bens de investimento se aliar à parte da receita, aqui é venda, estamos a falar de mais treze milhões de euros em sociedades e quase sociedades não financeiras, terrenos, aquele famoso terreno, o tal, que este ano não foi vendido, senão teríamos seis mil e quinhentos euros, mas que continua sempre a alavancar; sociedades e quase sociedades não financeiras, mais três milhões de euros, ou seja, nós aqui, de uma vez só metemos dezasseis milhões de euros em vendas, não sei quais nem sei com que previsão. E depois, para não ser muito demorado, uma pergunta, de facto, tenho dúvidas se isto está correcto, no orçamento da Câmara, despesas, está aqui uma rubrica que diz Pessoal em funções, em que o valor é quinhentos e cinquenta e nove mil euros, sendo no ano passado duzentos e sessenta e sete mil, duplica, não percebo, com franqueza, na rubrica zero um, zero dois, zero um, zero quatro, zero um, Pessoal em funções da câmara municipal sobe de duzentos e sessenta e sete mil euros para quinhentos e cinquenta e nove mil euros. Achei estranho, sei que houve a reestruturação, mas não sei se a reestruturação justifica a duplicação do valor previsto no orçamento. Depois há aqui outra que me espantou, não sei o que é e peço informação: no âmbito da câmara municipal, vestuário e artigos pessoais, no ano passado estava no orçamento dez euros, e, este ano, setenta mil euros. Eu sei que há empresas que apoiam a aquisição de vestuário para os seus dirigentes e seus colaboradores, não sabia era que a câmara municipal fazia isso. Depois os custos com publicidade, cento e oitenta e oito para quinhentos e setenta e cinco, mas vi que reduziu ao longo das outras, houve um grande corte em relação àquilo que apreciei no início do ano; serviços bancários, vejo que os números estão cada vez mais altos, cada vez são mais insuportáveis, ou seja, nós não estamos a pagar as despesas, aquilo que são os nossos compromissos, sobe dramaticamente os custos, acho que é isso que justifica estas subidas tão exponenciais. Agora, limpeza e higiene, despesa, há aqui duas questões, aquilo que é divisão de higiene urbana e espaços verdes, consta uma rubrica de despesa no valor de quinze milhões de euros, e depois na rubrica que é afecta à divisão de águas e saneamento, há uma para as águas no valor de quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco, e, há outra para limpeza e higiene no valor de dez milhões, ou seja, temos a questão das águas e da despesa com a água, temos as dívidas, temos quinze milhões afectos, depois ao nível de higiene, efectivamente, temos o acordo e o protocolo com a empresa Ecoambiente/Irmãos Cavaco, não sabendo qual delas é, ou se está em duplicado, porque uma rubrica na divisão higiene urbana e espaços verdes tem quinze milhões, na divisão de água e saneamento tem mais dez milhões, estamos a falar de cerca de vinte cinco milhões euros para limpeza e higiene. Isto é o custo anual, esperado para o próximo ano, de limpeza e higiene no concelho de Albufeira? É isto que quer dizer? Francamente, gerou-me dúvida, a não ser que esteja repetido e houve engano, isso é outra coisa e, naturalmente, respeito todo o engano que possa ter havido. Para já eram estas as dúvidas, se me pudessem esclarecer. Das GOP, logicamente, que há várias ilações e que coloco na minha declaração de voto, mas essas deixo para momento seguinte, colocava em primeiro lugar estas dúvidas, se me pudessem dar resposta a elas, e se for preciso, para melhor esclarecimento da minha parte, que eu volte a repetir quais são em concreto.”
O Senhor Vice-Presidente disse: “sobre essas questões levantadas algumas de carácter muito generalista, a questão das receitas colocadas na questão da venda de produtos, sejam eles terrenos, edifícios, produto como a água, essas receitas de uma forma genérica, muito simplesmente é bom sinal que ainda não tenhamos vendido o tal terreno ou os tais terrenos que insistentemente têm vindo quase todos os anos como possibilidade de venda. Ainda bem que não vendemos, porque é sinal que ainda temos esse património, mal será, quando tivermos a necessidade imperiosa de o vender. Há a expectativa de ser este ano, pode vir a ser, pode acontecer que não venha a ser, de qualquer das maneiras, quero dizer que este orçamento tem de reflectir, como sabe, toda a dívida que está por pagar, obviamente, não pode estar escondida, e ao ter a dívida há a necessidade no capítulo das várias despesas, há valores que não são para ser realizados em dois mil e doze, mas sim são coisas que vêm de dois mil e onze, nomeadamente, a questão das águas. Isto é de uma forma genérica a questão das vendas.”
Relativamente à questão dos valores que constam no Pessoal em Funções, na Câmara Municipal, o Senhor Vice-Presidente informou que as diferenças resultam da alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
Relativamente à questão dos valores que foram referidos, no âmbito da limpeza e das águas, o Senhor Vice-Presidente explicou que se trata das despesas com o ACE, Algar, Águas do Algarve, relativamente à componente da compra de água e à componente do saneamento.
Em relação ao vestuário e artigos pessoais o Senhor Vice-Presidente respondeu que os valores têm a ver com a aquisição de vestuário para os seguranças, polícia municipal, pessoal das etar´s, elevatórias, etc.

Declaração de voto:

O Senhor Vereador David Martins solicitou o uso da palavra para ler a sua declaração de voto, que se transcreve: “Como é sabido, os munícipes de Albufeira vivem actualmente momentos de grande incerteza em relação ao futuro.
É disso exemplo:
- os milhares de desempregados, sem perspectivas a curto, médio ou longo prazo. A solução de emigrar, retomando a solução de décadas atrás, parece estar a ganhar terreno;
- as milhares de famílias, cujos rendimentos têm sistematicamente vindo a cair, em função dos cortes rigorosos, dos aumentos de taxas e impostos, por vezes cegos, que o Governo da República e o município têm aplicado. A limite, iremos verificar que esta situação irá obrigar várias famílias a retirar os seus filhos das creches e infantários, das escolas, das universidades; entregar as suas casas à banca ou vendê-las ao desbarato; perder a sua condição financeira e social;
- as empresas turísticas, principal actividade deste concelho, que terão uma previsível quebra no negócio nos próximos anos. Recorde-se, unicamente, e a título exemplificativo, o efeito explosivo da mistura de: portagens na Via do Infante, o aumento da taxa do IVA na restauração e o corte do subsídio de Natal e Férias dos Portugueses. Mau augúrio para Albufeira e para o Algarve!
- as empresas, de outros ramos de actividade, para além do turismo, cujas dificuldades crescem diariamente, motivado pela situação dos mercados nacionais e internacionais, pela falta de liquidez dos consumidores e pelo crescente volume de impostos aplicados;
- os mais pobres e oprimidos para o qual as suas baixas pensões, rendimentos sociais de inserção e outras medidas sociais cada vez são mais curtas para pagar medicamentos, comida, transportes, etc.
É um cenário negro. Não vale a pena “esconder o sol com a peneira”. A esperança, apesar de o ditado dizer que “é a última a morrer”, poderá ser difícil manter-se se não se vir uma luz ao fundo do túnel.
Passemos, então, à análise dos documentos em apreciação nesta reunião e os números aí apresentados.
O Orçamento para 2012 prevê, do lado da receita, em relação ao Orçamento de 2011, um aumento que ronda os 13,67%. Isto está associado a uma subida, nas receitas correntes, na ordem dos 21,95%, motivada, sobretudo, pelo aumento dos rendimentos de propriedade em 464% (de 3M€ para 16,9M€) e pela venda de bens e serviços correntes em 22% (de 28,5M€ para 34,8M€). Do lado da receita de capital, prevê-se uma ligeira redução na ordem de 12,54%. Tal é motivado, em particular, pela rubrica dos activos financeiros.
Na generalidade, tais aumentos são, como insistentemente tenho referido, quer na apreciação dos anteriores Orçamentos, quer durante a Prestação de Contas, irrealistas e fantasiosos. Como é possível assumir esses valores se nas diversas execuções ao longo dos últimos anos, e tendo presente os valores reportados a 30/Set/2011, nunca chegaram minimamente ao esperado? Só vejo uma justificação: estão a especular a receita para dar cabimento à despesa. Isto é grave, muito grave! Dará origem a um “desvio colossal”!!!!
Deixo alguns exemplos evidentes: (ver acta: http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/A7CCA905-CFD7-4D60-A42E-928A91E36E75/0/rec15122011.doc)

Do lado da Despesa, prevê-se uma despesa corrente previsional de 92.071.031€, o que representa uma subida, face ao ano anterior, de 22,04%. Corresponde concretamente a um aumento bruto superior a 16,7 milhões de euros. Por outro lado, a despesa de capital, isto é o investimento, prevê uma redução de 12,70%.

Aprecie-se as tabelas seguintes: (ver acta: http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/A7CCA905-CFD7-4D60-A42E-928A91E36E75/0/rec15122011.doc)

Em termos brutos, o acréscimo da despesa corrente registada entre 2009 e 2012 é superior a 38 milhões de euros!
Em termos brutos, o decréscimo da despesa de capital verificada entre 2009 e 2012 é próximo de 17 milhões de euros!
Quando comparamos o peso entre as despesas (corrente e capital) a situação é também muito preocupante. Verifica-se que 81,51% do montante total do Orçamento será gasto em despesas correntes e somente 18,49% são despesas de capital.
Tais indicadores, ainda que previsionais, sustentam as críticas apresentadas pelo PS Albufeira de que existe um crescimento contínuo na despesa corrente e uma redução no investimento. Isto é, por outras palavras, gasta-se cada vez mais para sustentar a máquina administrativa, pelo que resta menos para investir em obras necessárias ao concelho. É o que commumente se chama um orçamento despesista.
Quanto ao Plano Plurianual de Investimento, pouco há a referir relativamente ao ano anterior. Continuam os adiamentos sucessivos.
Alguns exemplos:
 Adia-se a construção da EB 1 N.º 2 de Ferreiras;
 Adia-se a construção do Pavilhão Desportivo das Ferreiras,
 Adia-se a ampliação do JI dos Olhos de Água;
 Adia-se a construção da Creche, Centro de Dia e Lar nos Olhos de Água;
 Adia-se a construção de fogos de habitação social nos Caliços;
 Adia-se a requalificação do Parque Lúdico;
 Adia-se a requalificação urbana da zona de Montechoro;
 Adia-se a aquisição da massa falida da FACEAL;
 Adia-se a construção do Canil Municipal!
 E muito, muito mais.
Mas este ano há algumas surpresas. Vários projectos foram simplesmente retirados, isto é, “morreram” antes de “nascer”. Refiro-me, por exemplo, ao:
 Edifício do Lar da Guia – beneficiações e reparações (PPI 2011 – 100 mil €);
 Requalificação urbana dos arruamentos de Paderne (PPI 2011 – 480 mil €);
 Parque de estacionamento coberto e zona verde no recinto desportivo na Guia (PPI 1,650M€);
 Remodelação infraestruturas baixa tensão e iluminação entre a Ponte Barão e Rotunda da Esfera Armilar (PPI 2011 – 930 mil €);
 Estrada Patroves – Páteo e a EN526 (PPI 2011 – 3,780 M€);
 Ligação Quinta da Bolota – Construção do Arruamento (PPI 2011 – 3,654M€);
E, por fim, uma nota especial ao Projecto do Parque de Turismo que está agora previsto iniciar em 2014/2015, quer isto dizer: não haverá projecto nenhum!
Não resta, portanto, alternativa senão concluir o mesmo que no ano anterior já havia sido referido: Albufeira vai continuar parada no tempo! Muitas promessas mas pouquíssima obra!
Fica o registo da inclusão no PPI 2012, de 1.617.135,00€, para desenvolver o projeto da Aldeia da Solidariedade. Esperemos que, após tantos anos, em 2012 a obra nasça.
Por tudo quanto foi exposto não resta alternativa senão votar contra ambos os documentos.”

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= DERRAMA – TAXAS PARA 2012 RESPEITANTES A SUJEITOS PASSIVOS COM UM VOLUME
DE NEGÓCIOS NO ANO ANTERIOR SUPERIOR E INFERIOR A 150.000,00 EUROS – PROPOSTA =

VOTO CONTRA!

Declaração de voto:

Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). Estabelece ainda o mesmo artigo, no n.º 4, que a Assembleia pode, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000,00 €.
Sob proposta do Sr. Vice-Presidente, apresentada na presente reunião, pretende deliberar-se no sentido de propor à Assembleia Municipal a fixação da taxa máxima de derrama permitida para o ano de 2012 (1,5%), para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior superior a 150 mil euros, e aplicar a taxa reduzida (0,75%) para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros.
Com esta proposta o executivo está a cometer um grave erro, ou seja, vai onerar, ainda mais, as empresas que já se encontram numa situação financeira difícil o que pode, a limite, ser a “machadada” final para o declínio de muitas delas.
Num contexto de grandes dificuldades económicas e financeiras, acrescido da forte pressão do Governo da República no aumento da carga fiscal, deve a autarquia dar o seu contributo no sentido de incentivar, dentro das suas possibilidades, a actividade comercial, turística e industrial da maioria das empresas do Concelho. Por essa razão, a taxa deveria ser mantida nos 0% de derrama, conforme tem existido nos últimos anos.
Considerando que a maioria do executivo irá votar favoravelmente esta proposta, resta-me esperar que os membros da Assembleia Municipal, em consonância com a sua posição do ano transacto, rejeitem esta proposta da Câmara Municipal de Albufeira. Estariam a prestar um bom serviço a Albufeira.

PS: A Assembleia Municipal subscreveu a proposta do Executivo, com os votos contra do Partido Socialista.

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= REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS – PROPOSTA =

VOTO CONTRA!

Declaração de voto:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
Sob proposta do Sr. Vice-Presidente, presente a esta reunião, pretende deliberar-se no sentido de propor à Assembleia Municipal de Albufeira a fixação da participação de 5% no IRS, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78° o Código do IRS, que incidirá sobre os rendimentos dos
contribuintes referentes ao ano de 2012.
Cumpre-me ser claro e frontal. A presente proposta, no contexto socioeconómico gravíssimo em que vivemos, e onde a classe média está a ser alvo de uma forte penalização por parte do Governo da República, não merece o meu voto favorável.
O município não pode, nem deve, acompanhar a fúria taxativa do Governo. Os cidadãos já chegaram ao seu limite. Qual o objectivo de aplicar mais taxas quando os recursos disponíveis são tão diminutos? Será que para pagar impostos os munícipes terão que retirar os alimentos do seu prato? Ou então, incorrer num crime por falta de pagamento de impostos?
Tenho-o dito e repito. A Câmara Municipal tem que ser um parceiro neste momento de dificuldade.
Não pode ser mais um elemento destabilizador.
Faço votos que nesta matéria a posição dos membros da Assembleia Municipal seja coerente com a votação do ano transacto.

PS: A Assembleia Municipal subscreveu a proposta do Executivo, com os votos contra do Partido Socialista.
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= IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – TAXAS PARA 2011 RESPEITANTES A PRÉDIOS URBANOS E A PRÉDIOS URBANOS AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI – PROPOSTA =

O Senhor Vereador David Martins apresentou uma proposta alternativa, dizendo que a mesma vai de encontro à proposta apresentada pelo Executivo, no sentido de manter os valores inalterados relativamente ao ano transacto, diferindo, no entanto, num ponto, considerando que deve haver uma diferenciação positiva em relação à freguesia de Paderne. Acrescentou o Senhor Vereador David Martins que, incluiu um novo ponto na sua proposta, visando dar um contributo para que a situação melhore, ou seja, no âmbito do CIMI, o artigo sétimo possibilita que a Assembleia Municipal possa definir para determinadas áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas, a fixação de uma redução até vinte por cento da taxa a vigorar no ano a que respeita o imposto, para prédios urbanos arrendados, sendo que na proposta apresentada, propõe que seja contemplada uma redução de dez por cento em todas as freguesias do concelho de Albufeira.
Continuou o Senhor Vereador David Martins dizendo que existe a perfeita consciência das várias dificuldades ao nível do mercado de arrendamento, uma vez que existe pouca oferta, sendo desta forma um contributo para atrair mais proprietários a colocarem as suas casas no mercado de arrendamento, o que também é positivo, uma vez que está uma crise instalada no mercado imobiliário. Mais referiu que, nesta perspectiva de estimular o mercado de arrendamento e também tendo em atenção a questão da crise no mercado imobiliário, e por outro lado sabe-se que, devido ao mercado financeiro, quase ninguém consegue crédito da banca, devido ao estado da mesma. Desta forma, havendo mais unidades de alojamento disponíveis no mercado de arrendamento origina outra vantagem proporcionando a redução de preço, ou seja, mais concorrência, tendencialmente redução do preço, o que é muito positivo, podendo satisfazer muitas famílias que não têm outra solução que não seja o arrendamento porque não conseguem um crédito. Considera ainda que, logicamente, que têm que ser tidas em consideração as questões da receita, que são sempre essenciais, todavia, considera o Senhor Vereador David Martins que até era possível que houvesse um aumento na perspectiva que a mobilização do mercado de arrendamento, o facto de algumas unidades de alojamento não estarem a ser valorizadas, os próprios dez por cento poderiam ser atractivos, não se perdendo muito, vindo a ganhar até do ponto de vista da receita.
Em conclusão o Senhor Vereador David Martins disse que esta era a sua proposta apresentada, dizendo que é diferente da proposta da Câmara Municipal, mantendo os valores zero vírgula seis e zero vírgula quatro, e dez por cento para a valorização do mercado imobiliário e uma diferenciação positiva de trinta por cento no valor para a freguesia de Paderne.
Após estas considerações, o Senhor Vereador David Martins apresentou a proposta em alternativa à proposta do Senhor Vice-Presidente, passando a designar-se a proposta apresentada pelo Senhor Vice-Presidente por “Proposta A”, e a apresentada pelo Senhor Vereador David Martins por “Proposta B”.
A proposta B, subscrita pelo Senhor Vereador David Martins, era do seguinte teor:
“De acordo com o disposto nos artigos 112º n.º 1 al.s b) e c) do CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção dada pela Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro, é uma competência da Câmara Municipal de Albufeira propor à Assembleia Municipal as taxas de IMI a praticar no município de Albufeira.
Considerando a actual conjuntura económica e financeira, cabe também aos municípios utilizarem os instrumentos fiscais de que dispõem para efectivamente aliviarem as dificuldades das famílias portuguesas e das empresas.
Assim, propõe-se:
a) Que a Câmara Municipal de Albufeira delibere, conforme disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 5 do art. 112º do CIMI, no sentido de propor à Assembleia Municipal a fixação, como referência para o ano de 2011, as seguintes taxas:
• 0,6 para os prédios urbanos ainda não avaliados;
• 0,4 para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI;
b) Que a Câmara Municipal de Albufeira delibere, conforme disposto no n.º 7 do art. 112º do CIMI, no sentido de propor à Assembleia Municipal, que para todas as freguesias do concelho de Albufeira seja fixada uma redução de 10%, a aplicar aos prédios urbanos arrendados, a taxa que vier a vigorar no ano de 2011;
c) Que a Câmara Municipal de Albufeira delibere, conforme disposto no n.º 6 do art. 112º do CIMI, no sentido de propor à Assembleia Municipal, que para a área territorial da freguesia de Paderne seja minorada em 30% (trinta por cento), a taxa que vier a vigorar no ano de 2011.”
O Senhor Presidente disse que, independentemente de perceber as questões apresentadas na referida proposta, neste momento, não existe a possibilidade de fazer quaisquer alterações à proposta apresentada pelo Executivo, pelo que, o Senhor Presidente submeteu as propostas a votação, tendo as mesmas obtido os seguintes resultados: proposta A cinco votos, do Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Marlene Silva, José Sequeira e Ana Pífaro; proposta B, um voto, do próprio subscritor.
Consequentemente foi aprovada, por maioria, a proposta A do Senhor Vice-Presidente.

FONTE: ACTA DA REUNIÃO DE 15 DE NOVEMBRO 2011 (http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/47138E61-0329-4EDF-A3D0-92015F748E18/0/RC15112011.doc)
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ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA AOS ALUNOS QUE FREQUENTAM O ENSINO SUPERIOR (20/09/11)


DEFESA DA HONRA RELATIVA À INFORMAÇÃO SUBSCRITA PELA SENHORA VEREADORA MARLENE SILVA

“Foi com estupefacção que tomei conhecimento, após a apreciação e votação da proposta de Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, na reunião de 30 de Agosto de 2011, e do debate aí produzido, que a Senhora Vereadora Marlene Silva, na minha ausência, apresentou uma informação escrita (datada de 6 de Setembro de 2011), cujos contornos servem somente para justificar o injustificável e, neste caso sim, “confundir os munícipes” e servir de “arma de arremesso político”.
Mas a situação é mais grave pois são várias as acusações e insinuações feitas nesse documento que não posso admitir.
Assim, para melhor esclarecimento, e para além das declarações proferidas na reunião de 30 de Agosto de 2011, que podem ser consultadas na referida Acta, importa dar conhecimento do texto divulgado na minha página pessoal do Facebook, e que passo a citar:

Desilusão

Há dias em que nos sentimos tristes pois não conseguimos atingir determinado objectivo; que ficamos desiludidos pois não conseguimos mudar o nosso “mundo” para melhor. Torná-lo mais justo e mais solidário. Hoje, para além de outras situações que já vivi, é um desses dias.

Terminou mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira.

O executivo, de maioria absoluta do PSD, não foi sensível aos argumentos que apresentei para manterem o número de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovadas em Fevereiro de 2010 (DR, 2.ª série – n.º 35 – 19 de Fevereiro de 2010).

É estranho, mas é verdade. Há falta de sensibilidade social. Senão vejamos: numa época de grandes dificuldades económicas e sociais, e no momento em que os munícipes mais necessitam do apoio da Câmara Municipal, esta desilude. Em vez de cortar na gordura (ver análise da Conta de Gerência de 2010 – www.davidmartinsalbufeira.blogspot.com), cortam nos apoios sociais.

A proposta de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, agora aprovada pelo executivo camarário - com o meu voto contra, irá reduzir a atribuição de 45 bolsas de estudo, no ano lectivo de 2010/2011, para 30 bolsas de estudo no ano lectivo de 2011/2012. As poupanças são diminutas. Segundo o executivo serão exactamente 65 mil euros/ano. Isto é, em termos de comparação: menos de 10% do valor investido pela CMA, no ano de 2010, em publicidade; metade do valor gasto nas comemorações do Dia do Município; 1/5 do valor gasto na passagem de ano! Em termos globais, esse valor é muito reduzido no âmbito dos 100 milhões do Orçamento municipal para 2011.

Mas o executivo diz (agora) que tem que cortar, que tem que poupar… Será que durante os últimos anos (9), em que geriram mais de 700 milhões de euros, ninguém se lembrou que era preciso optimizar os recursos?

Por outro lado, será que o executivo irá cortar nos gastos exagerados (para não dizer supérfluos) que sabemos existir ou irá continuar a “atacar” os mais desfavorecidos? A ver vamos…

Um facto é incontornável: a proposta de Regulamento agora aprovada será objecto de apreciação pública para recolha de sugestões, seguindo para apreciação e deliberação na Assembleia Municipal no sentido da redução do número de Bolsas de Estudo. Se for aprovada, muitos estudantes do concelho de Albufeira deixarão de ter a possibilidade de aceder a este apoio para prosseguirem os seus estudos superiores. É incompreensível! Diria mesmo: é uma injustiça! Com tantas opções para se reduzir a despesa, este executivo lembrou-se logo dos jovens e das suas famílias. Mas é assim mesmo! Agora restam as desilusões…

Todavia, e mesmo correndo o risco de parecer incrédulo, resta-me a esperança de que os membros da Assembleia Municipal chumbem esta deliberação. Estariam a fazer um bom serviço à sua comunidade.

Quanto a mim, resta-me “respirar fundo”. Continuar a dar o meu melhor para que situações idênticas não sucedam.

Mas, confesso: é difícil. Difícil, mas nunca impossível.

O compromisso com Albufeira permanece."

Conforme é possível verificar, não há, nem houve, nas declarações produzidas qualquer inverdade (mentira), nem se registou qualquer quebra de ética.

Mas, se dúvidas restassem, atente-se o seguinte:

1. É ou não verdade que a proposta de Regulamento, aprovada por maioria pelo executivo PSD, prevê a redução de 45 bolsas de estudo para 30 bolsas de estudo? Há aqui, ou não, uma redução efectiva de 15 bolsas de estudo? Será que se está a faltar à verdade ao afirmar que vai haver um corte nos apoios sociais? Será isto difícil de entender…?

2.Mais: é espantoso que a Senhora Vereadora assuma, preto no branco, na sua informação escrita que: ”de facto passa a haver uma diminuição de cerca de 12,2% do valor apoiado em comparação com o Regulamento ainda em vigor…”. Interrogo-me: será que a Senhora Vereadora não percebeu que na mesma informação em que me faz acusações infundadas, termina confirmando a minha tese. Maior contradição, em duas simples páginas, é impossível.

3. Mas há mais: na acta da reunião do dia 30 de Agosto de 2011 a Senhora Vereadora, em resposta às minhas declarações referiu, e passo a citar: “mantendo este ano o valor de duzentos e dezanove mil euros, porque serão trinta bolsas do primeiro ano, vinte e quatro bolsas do segundo e dezoito bolsas do terceiro ano, sendo que, depois de toda a situação ficar regularizada com esta nova proposta, ficará com um total de noventa bolsas referentes aos três anos, que dará aproximadamente cento e noventa e cinco mil euros (195), quando no regulamento anterior o valor cifrava-se em trezentos e cinquenta e cinco mil euros (355), e em termos futuros, segundo o seu cálculo o gasto será de cento e noventa e cinco mil euros (195), traduzindo-se numa redução de cento e sessenta mil euros (170).”. Serão necessários mais esclarecimentos? Julgo que não.

Quanto a mim, não pretendo responder na “mesma moeda”, pelo que termino este ponto somente lamentando as acusações vis e sem fundamento que me foram dirigidas.
Relativamente às supostas inverdades referentes aos “critérios de atribuição das bolsas e ao método de selecção”, e às acusações de que nas minhas intervenções teria tentado “denegrir” a credibilidade dos serviços e dos seus responsáveis, rejeito liminarmente tal acusação que considero de pouco nível.
Mas, uma vez mais, importa esclarecer.

Para além do que consta em acta, apresento o seguinte texto escrito na minha página pessoal do Facebook:

“Agradeço todos os comentários, palavras de força e "likes" que tiveram a amabilidade de colocar no meu "post". De facto, ontem, senti-me pessimamente devido à insensibilidade do executivo do PSD de Albufeira. Não o referi mas, na minha juventude, passei enormes dificuldades para concluir os estudos. Não fosse um empréstimo (fui excluído de uma bolsa de estudo por "falta de verba" - sendo que tinha colegas na turma cujos pais eram abastados e recebiam! - vá-se lá entender isto!!!!)... talvez não tivesse a oportunidade de concluir a licenciatura. Por isso, sei que estas medidas são essenciais para apoiar os que mais precisam. E, a verdade, é que há cada vez mais jovens/famílias que necessitam desse apoio. Quanto ao futuro, sempre em frente! Se cada um de nós contribuir, ainda que com dificuldades pelo caminho, teremos um amanhã melhor para todos. Eu continuarei a dar o meu contributo. Sempre!”

Conforme fica demonstrado, a seriedade dos serviços da CMA nunca foi posta em causa ou abordada. Cingi-me simplesmente a abordar um episódio da minha vida pessoal e das dificuldades sentidas. Relativamente aos serviços é exactamente ao contrário. A minha posição tem sido de total confiança, mesmo quando, por vezes, existem algumas dúvidas.

Considero, por isso, inadmissível e abusiva a interpretação produzida na referida informação e que visa somente afectar a minha honorabilidade.

Pelas explicações acima transmitidas, considero que a atitude da Senhora Vereadora Marlene Silva foi injusta e incorrecta ou, citando as suas palavras: “pouco ética”, esperando que não se volte a repetir no futuro.”

A DISCUSSÃO POSTERIOR:

O Senhor Vice-Presidente referiu que o Senhor Vereador David Martins, na informação prestada, fala na “sua ausência”, o que poderá dar a entender que foi “apunhalado pelas costas”, quando o que aconteceu foi uma resposta, através de um documento escrito, entregue pela Senhora Vereadora Marlene Silva, na reunião em que o Senhor Vereador David Martins não esteve presente. Na opinião do Senhor Vice-Presidente existe um pouco de demagogia política nesta questão.

A Senhora Vereadora Marlene Silva interveio para dizer que o Executivo não nega que houve uma diminuição do número de bolsas, mas, no entanto, frisou que apesar da Câmara Municipal baixar o número de bolsas e baixar um pequena quantia no valor das bolsas, continua a ser a Câmara Municipal, de que tem conhecimento, que atribui, por ano, o maior número de bolsas e com maior valor de bolsas por estudante. Disse ainda que é verdade que houve uma diminuição e é verdade que existe a necessidade de fazer uma contenção da despesa.

A Senhora Vereadora Marlene Silva continuou dizendo que responde pelo que lhe compete, que são os assuntos sociais, tendo havido a necessidade de apresentar esta proposta e que contou com o apoio de todo o Executivo.

Referiu ainda a Senhora Vereadora Marlene Silva que conseguiu contactar a Câmara Municipal de Loulé, que tinha sido um dos exemplos dados pelo Senhor Vereador David Martins, em que dizia que tinham atribuído por volta das sessenta bolsas e davam também cem mil euros à Fundação António Aleixo que, por sua vez, distribuía depois em bolsas pelos alunos, sendo que a Câmara Municipal de Albufeira dá mais do que sessenta bolsas, tendo feito as contas e em relação ao exemplo apontado daria uma média de cento e cinquenta euros por aluno, enquanto a Câmara Municipal de Albufeira atribui, no mínimo, duzentos euros, por aluno.

Disse ainda a Senhora Vereadora Marlene Silva que o Executivo não está a desvalorizar nem a minimizar o interesse pelos estudantes do ensino superior, está sim a tentar a ajustar a realidade que o País atravessa e Albufeira que faz parte do mesmo, não sendo unicamente o interesse de baixar, por querer baixar, mas porque existe a necessidade de contenção também nos subsídios, não indo de maneira nenhuma prejudicar a vida dos estudantes porque a Câmara de Albufeira continua a ser das Câmaras, que a Senhora Vereadora tem conhecimento, que atribui o maior número de bolsas e de maior valor, não tendo conseguido confirmar o exemplo dado pelo Senhor Vereador David Martins sobre a Câmara Municipal de Portimão.

O Senhor Vereador David Martins solicitou o uso da palavra para dizer que relativamente à expressão utilizada “na minha ausência”, queria frisar que esta deveu-se ao facto de, como consta em acta, nomeadamente a que mereceu a sua abstenção hoje, não esteve presente na reunião em causa.

Disse ainda que, a Senhora Vereadora e todo o Executivo teve a oportunidade de, quando este assunto foi debatido, ter colocado as questões nestes moldes que colocou, que na opinião do Senhor Vereador David Martins, parecem exagerados e injustos e não as colocou, respondendo naturalmente às questões que solicitou, sendo a ausência do Senhor Vereador um facto, tendo tido a possibilidade de fazê-lo nessa ocasião e não o fez.

No que diz respeito aos comentários da Senhora Vereadora Marlene Silva, o Senhor Vereador David Martins acrescentou que agradece e que fica satisfeito que corrobore aquilo que disse, e que volta a afirmar que há redução de bolsas, não tendo mentido nem falado em inverdades como a Senhora Vereadora Marlene acusa no seu documento.
Continuou o Senhor Vereador David Martins dizendo que isto é tão verdade que a Senhora Marlene Silva diz: “quanto à eventual diminuição não pode o Senhor Vereador estar mais enganado uma vez que caso se informasse devidamente verificaria que as bolsas não só tiveram um aumento significativo em número como em montante global”.
Constatou o Senhor Vereador David Martins que a Senhora Vereadora Marlene Silva acabou por se desmentir e todos os documentos que subscreve desmentem essa tese, há uma redução e foi o que foi aprovado, não tendo o Senhor Vereador David Martins feito qualquer cenário nem tendo estado a enganar na perspectiva de fazer política, nem a defender interesses político-partidários.

Considera o Senhor Vereador David Martins que o facto de ser acusado de “pouca ética” é discutível, respeitando imenso a Senhora Vereadora, mas o facto de a Senhora Vereadora dizer que “está muito longe dos interesses que apregoa e que diz que defende junto dos cidadãos”, lamenta, mas não concorda nem admite porque, quem o conhece sabe está aqui nesse pressuposto, de defender os interesses, não discutindo o facto de reduzir visto que são opções políticas, podendo ser reduzido de várias formas, mas protegendo quem mais precisa.

Concluiu o Senhor Vereador David Martins que “a bota não bate com a perdigota”, o documento subscrito pela Senhora Vereadora Marlene Silva não corresponde às informações hoje prestadas, sendo que jamais tentou denegrir ou acusar quem quer que fosse, ao explicar o seu caso particular não foi com má intenção, tendo ficado magoado com o que a Senhora Vereadora referiu, por considerar injusto, dando este assunto por encerrado.

A Senhora Vereadora Marlene Silva esclareceu que, quando fala em inverdades e falta de ética tem exactamente a ver com o facebook, porque a forma como o Senhor Vereador colocou a sua desilusão deu origem a comentários que são incorrectos, levou as pessoas a julgarem aquilo que desconhecem. Continuou a Senhora Vereadora Marlene Silva dizendo que, se aqueles comentários e a observação da desilusão tivessem sido feitos na reunião, ela teria dado logo a resposta, como foram feitos no facebook, na sua opinião, não era assunto para ser respondido no facebook e haver trocas de informações ou opiniões, tendo optado por responder na reunião de câmara e não no facebook, porque depois de ter lido os comentários achando que não era eticamente correcto.

O Senhor Vereador David Martins mencionou que se a Senhora Vereadora Marlene Silva não concorda com as publicações no facebook, deverá enviar uma carta ao Senhor Presidente da República a dizer que também não concorda, pois cada um é livre de expor a sua ideia, a sua opinião onde quer que seja, sendo que as reuniões são públicas, as actas são divulgadas, manifestando a sua preocupação, a sua intenção, os seus interesses da forma que bem deseja, seja por um jornal, seja por uma página, achando não ter sido minimamente incorrecto porque não colocou nada que desse interpretações sobre esta matéria.

A Senhora Vereadora disse que também é livre de responder como entender."

FONTE: http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/00FAB3A7-6D8D-4C19-986A-DBBC07036C50/0/rc20092011.doc

= INFORMAÇÕES – BOLSAS DE ESTUDO =

"Foi apresentado um documento subscrito pela Senhora Vereadora Marlene Silva do seguinte teor:
“Na sequência das declarações proferidas pelo Sr. Vereador David Martins face à atribuição das bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Albufeira, declarações essas tornadas públicas pelo Sr. Vereador, importa repor a verdade dos factos, evitando-se assim mal entendidos e interpretações erróneas que terão única e exclusivamente a intenção de confundir os munícipes e servir de arma de arremesso político.
Confunde o Sr. Vereador David duas realidades distintas.
A primeira tem a ver com os critérios de atribuição das bolsas e a forma como são seleccionados os candidatos.
Infelizmente no passado o Sr. Vereador terá alegadamente sido preterido na atribuição das bolsas, situação esta do seu foro pessoal, e que nada a tem ver com a situação em apreço.
Porém os critérios de atribuição não são muito diferentes dos aplicados no passado, uma vez que estes se baseiam essencialmente nos rendimentos do agregado familiar os quais só podem ser aferidos através da declaração de IRS.
Tal acontece no presente como acontecia no passado.
Se a declaração de IRS será correspondente efectivamente aos rendimentos do agregado não é possível apurar tais situações com exactidão.
No entanto os diferentes Regulamentos têm vindo a ser alterados no sentido de conferir uma maior justiça na atribuição das bolsas, através da introdução de factores de desempate para além da solicitação de vários outros documentos de suporte e avaliação de valoração de outros factores exteriores de riqueza.
Face ao exposto repudiamos veementemente qualquer inverdade referente aos critérios de atribuição das bolsas e ao método de selecção, uma vez que os serviços e os seus responsáveis cumprem escrupulosamente os requisitos definidos no Regulamento.
Quanto à segunda questão que não pode ser confundida com a primeira, e que diz respeito à eventual diminuição das bolsas atribuídas, não pode o Sr. Vereador estar mais enganado, uma vez que caso se informasse devidamente verificaria que as bolsas não só tiveram um aumento significativo em número como em montante global abrangendo assim um maior número de bolseiros, mesmo em tempo de dificuldades económicas e de cortes generalizados em todos os sectores da sociedade.
Mal andou o Sr. Vereador ao publicitar, ou fazer crer de forma pouco precisa que os apoios às bolsas de estudo estariam a ser massivamente reduzidas, sem qualquer respeito pelos bolseiros e pelas suas condições sociais, transmitindo assim inverdades que podem traduzir-se em informações incorrectas aos munícipes.
Por esse motivo temos de repor a verdade manifestando a nossa desilusão pela forma pouco ética com que publicitou tais informações não verdadeiras aos munícipes o que só pode ter ocorrido por interesses político partidários, muito longe dos interesses que apregoa e que diz que defende junto dos cidadãos.
A título informativo, relembro o Sr. Vereador que ainda no último Governo PS, houve por parte deste uma imposição governamental que obrigou a uma enorme diminuição do valor das bolsas de estudo, aos alunos do ensino superior, em que os bolseiros que estavam a ser beneficiados com um apoio aproximadamente de 200,00 euros, viram a sua vida completamente alterada, ficando os mesmos a beneficiar da bolsa mínima que corresponde a 98,00 euros.
Relativamente à proposta de alteração ao actual Regulamento das bolsas de estudo atribuídas pela Câmara Municipal, acrescento-lhe que se de facto passa a haver uma diminuição de cerca de 12,2% do valor apoiado em comparação com o Regulamento ainda em vigor, também deverá ser referido e salientado que se tem vindo a reflectir um aumento no número de bolsas atribuídas desde 2009/2010, em cerca de 70% aproximadamente.
Em anexo junta-se quadro explicativo da evolução relativa à atribuição de bolsas o qual servirá para elucidar o Sr. Vereador e a repor a verdade junto da população."
Evolução Anual desde 2007/2008
(VER ACTA: http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/0E7CC595-77EC-45A7-B80D-EF64FA84735D/0/RC06092011.doc)


PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

Subscrita pela Vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
1. Que nos termos da Lei de Transferência de Competências para as autarquias locais, compete aos Municípios a participação em programas e projectos de acção social, designadamente nos domínios de combate à pobreza e à exclusão social;
2. A conjunta económica do País e do Concelho de Albufeira em particular;
3. Que verificou-se haver necessidade de realizar-se uma adaptação aos apoios cedidos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, à actual realidade económica do Município;
4. Compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, aprovar regulamentos do município com eficácia externa, sob proposta da Câmara Municipal, ex vi do disposto nos artº.s 53.º n.º 2, alínea a) e 64.º n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18/09, na redacção conferida pela Lei n.º 5 A/2002, de 11/01;

PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere revogar o anterior Regulamento e delibere aprovar o presente Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, bem como promova a realização da respectiva apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do art. 118.º do Código do Procedimento Administrativo.”
Esta proposta fazia-se acompanhar do referido Regulamento, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por maioria, aprovar a proposta.

Votação: votaram no sentido da deliberação o Senhor Vice-Presidente e os Senhores Vereadores Marlene Silva, Carlos Quintino, José Sequeira e Ana Pífaro; votou contra o Senhor Vereador David Martins que declarou achar que é de uma enorme insensibilidade social, no momento em que estamos, estar a retirar um apoio fundamental às pessoas que, com grande esforço, tentam manter os seus estudos, numa altura em que o Executivo deveria fazer um esforço adicional e ter essa sensibilidade, limitando-se a reduzir o número de bolsas e a extinguir as bolsas de investigação.
O Senhor Vereador David Martins manifestou a sua surpresa ao constatar que o Município de Albufeira, em dois mil e dez, gastou cerca de setecentos mil euros em publicidade, um valor elevado em estudos e pareceres, cerca de trezentos mil euros na Passagem de Ano, e agora que os estudantes necessitam de apoio esse apoio é retirado a cerca de quinze estudantes, que representam uma diferença de trinta e seis mil e novecentos euros por ano.
Referiu ainda que em um de Fevereiro deste ano foi aprovada a listagem provisória onde refere explicitamente que o júri analisou cento e trinta candidaturas, das quais noventa e uma são novas candidaturas, constatando que a expectativa e a necessidade é muito superior à oferta.
Acrescentou ainda que, pode-se dizer que as Juntas de Freguesia têm bolsas de estudo, o que não é verdade total, tendo hoje contactado todas as Juntas de Freguesia no sentido de saber quais as que oferecem bolsas de estudo e constatou que a Junta de Freguesia de Albufeira disponibilizou no ano passado sete bolsas, sendo a tendência para reduzir este ano, a Junta de Freguesia de Ferreiras disponibilizou três ou quatro bolsas, tendo um regulamento em que não conseguiu apurar quantas seriam este ano pois foi-lhe dito que ainda estaria para deliberação.
Mencionou ainda o Senhor Vereador David Martins que está-se a falar de mais dez bolsas com valores muito inferiores e com outros requisitos, sendo que, no regulamento apresentado, como requisito a esta bolsa de estudo, o candidato tem que ter pelo menos um ano comprovado de residência na freguesia de Albufeira, já na Junta de Freguesia de Ferreiras esse período é de três anos. Considera o Senhor Vereador David Martins que esta discrepância poderia ser alterada, dando benefício aos candidatos residentes há mais tempo em Albufeira.
Verificou que vai-se poupar trinta e seis mil e novecentos euros por ano e vê na Publicidade, nos estudos e afins grandes gastos e que em festas não se poupa. Constatou também que vai-se extinguir a bolsa de investigação, menos mil e novecentos euros por ano, ficando estupefacto ao verificar que as próprias bolsas vão ter reduções, para os alunos que ficam no Algarve de quinze, vírgula, setenta e oito por cento, e de doze, vírgula, vinte e oito por cento para os que estudam fora do Algarve, não percebendo onde está a sensibilidade e a compreensão deste Executivo.
Na opinião do Senhor Vereador David Martins, bastaria optimizar os recursos que são gastos e gastar menos nas rubricas que já mencionou.
O Senhor Vereador David Martins disse ainda que, comparativamente aos municípios de Loulé e Portimão, que atribuem, respectivamente, sessenta e quatro e sessenta e cinco bolsas, o nosso município pretende reduzir o número de bolsas de quarenta e cinco para trinta, apelando à compreensão e sensibilidade do Executivo, visto que poder-se-ia ajustar outras despesas de forma a manter este apoio.
O Senhor Vice-Presidente passou a palavra à Senhora Vereadora Marlene Silva que começou por esclarecer que, relativamente às bolsas de estudo tinha-se verificado a necessidade de baixar o número de bolsas e respectivo valor, por se verificar que das quarenta e cinco bolsas atribuídas de há três anos para cá, daria um total de cento e trinta e cinco bolsas. Destas bolsas verificou-se que os alunos que neste momento estão no terceiro ano são dezoito, os alunos que se candidataram há dois anos neste momento são vinte e quatro, tendo-se verificado que os alunos que mantêm a bolsa e as condições para usufruir da mesma são abaixo dos trinta, daí ter-se achado correcto reduzir o número de bolsas.
Relativamente ao facto de baixar quarenta euros em cada bolsa a Senhora Vereadora Marlene Silva informou que não dará somente os trinta e seis mil e novecentos euros que o Senhor Vereador David Martins referiu, mantendo este ano o valor de duzentos e dezanove mil euros, porque serão trinta bolsas do primeiro ano, vinte e quatro bolsas do segundo e dezoito bolsas do terceiro ano, sendo que, depois de toda a situação ficar regularizada com esta nova proposta, ficará com um total de noventa bolsas referentes aos três anos, que dará aproximadamente cento e noventa e cinco mil euros, quando no regulamento anterior o valor cifrava-se em trezentos e cinquenta e cinco mil euros, e em termos futuros, segundo o seu cálculo o gasto será de cento e noventa e cinco mil euros, traduzindo-se numa redução de cento e sessenta mil euros.
O Senhor Vice-Presidente reforçou o esclarecimento da Senhora Vereadora Marlene Silva dizendo que, o que tem sido financiado são, no fundo, dezoito alunos que conseguem finalizar os estudos, considerando que estar a financiar, cegamente, primeiros anos é um erro completo.
Referiu ainda que, o valor atribuído às bolsas de estudo, se for bem gerido, se o aluno viver numa residência escolar, comer nas cantinas e usar as bibliotecas escolares, o dinheiro quase que dá para sobreviver, uma vez que os meios de hoje são muito mais do que existiam há alguns anos atrás.
Acrescentou ainda, o Senhor Vice-Presidente, que se constata que tem havido um decréscimo de valores em todas as rubricas do Orçamento, não pondo em causa a verba gasta em publicidade, ou em estudos e pareceres, não significando isto que as coisas estejam devidamente correctas.
Referiu ainda, o Senhor Vice-Presidente, que ao dar dinheiro em bolsas de estudo, também pode acontecer não ter dinheiro para pagar às empresas do concelho, o que também é uma questão social, e muitas empresas viviam praticamente dos serviços que prestavam ao Município e se este não tem meios para contratar serviços, muitas pequenas e micro empresas irão fechar.
Concluindo, o Senhor Vice-Presidente, disse que a questão social não é só conceder bolsas de estudo e subsídios.
O Senhor Vereador David Martins agradeceu a resposta da Senhora Vereadora Marlene Silva e do Senhor Vice-Presidente acrescentando que se viveu com grande abundância e que agora o cenário mudou e que têm que ser feitas opções, dizendo que a opção que está a ser tomada de diminuir as bolsas de estudo, que representa para o Município uma poupança de sessenta e cinco mil euros anuais, implica que estejam a ser criados condicionalismos de entrada dos alunos no ensino superior, perguntando se não se poderia reduzir noutras áreas.
Disse ainda o Senhor Vereador David Martins que não se poderá desconfiar à partida que uma parte das pessoas não consiga terminar os estudos e que, por isso, não se apoie o primeiro ano.
O Senhor Vereador David Martins deu como exemplo o espectáculo que se realizou no dia do município com um custo de cento e vinte mil euros, perguntando se não se fazia um espectáculo com metade do valor, permitindo que o remanescente cobrisse os custos das bolsas de estudo que agora se pretendem reduzir.
Lamenta que esta situação aconteça realçando que a questão que se põe é dar uma maior oportunidade a um maior número de pessoas, dando conta que as pessoas que ficaram como suplentes não vão ter oportunidade de continuar a estudar.

FONTE: http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/415A106D-A257-41D6-ADD6-5708C17A8A8F/0/RC30082011.doc

"O senhor Vereador David Martins perguntou ainda, se alguma vez, neste Executivo ou no passado, foi perdoada uma dívida a um hotel ou a algum consumidor?

Explicou que constou, popularmente, que terá havido perdão de dívida a uma unidade hoteleira do concelho, e, do seu ponto de vista, quando há uma execução fiscal, perdões de dívida não são possíveis, disse que achava que tal situação não corresponderia à verdade, no entanto, solicitava confirmação.

O senhor Presidente respondeu que não houve perdão de dívidas a nenhuma unidade hoteleira, o que poderá ter havido foram planos de pagamentos."

"O senhor Vice-Presidente respondeu que o valor da dívida à entidade em causa é de

dezasseis milhões duzentos e trinta e um mil e quinhentos euros e trinta e nove

cêntimos (16.231 Milhões de €).

O senhor Vereador David Martins perguntou ainda, se alguma vez, neste Executivo ou

no passado, foi perdoada uma dívida a um hotel ou a algum consumidor?

Explicou que constou, popularmente, que terá havido perdão de dívida a uma unidade

hoteleira do concelho, e, do seu ponto de vista, quando há uma execução fiscal, perdões

de dívida não são possíveis, disse que achava que tal situação não corresponderia à

verdade, no entanto, solicitava confirmação.

O senhor Presidente respondeu que não houve perdão de dívidas a nenhuma unidade

hoteleira, o que poderá ter havido foram planos de pagamentos."

REGULAMENTOS - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA - PROPOSTA (15.05.12)

Absteve-se o senhor Vereador David Martins, referindo que a situação em causa é resultado de mais uma indefinição deste Governo, originado que, neste preciso momento, não se saiba, se se deverá avançar, parar, ou recuar, mencionando que, de facto, a situação é alarmante, uma vez que as orientações e regulamentação indicam que tem que se passar para o Licenciamento Zero e reformular os regulamentos e que, depois, parece que só existe uma comunicação formal, que é de um Organismo Público, mas sem poder vinculativo, a adiar a entrada em vigor do diploma.

O Senhor Vereador David Martins colocou ao senhor Presidente da Mesa e ao senhor Vereador, a seguinte questão: “Pode ou não pode, deve ou não deve, da mesma forma que fizemos com o Regulamento da ocupação do espaço público, que saiu da ordem de trabalhos da última Assembleia Municipal, retirar também este ponto aqui? Porquê? Porque, efetivamente, se a aplicabilidade da lei é só em dois de maio de dois mil e treze, porque é que vamos estar a alterar para nesta fase?” O Senhor Vice-Presidente respondeu que não se sabe.

O Senhor Vereador David Martins continuou questionando o senhor Vice-Presidente sobre o motivo pelo qual foi assumido retirar o ponto da Ocupação da Via Pública da Assembleia Municipal, dizendo: “Gostava de uma resposta para isso, se o senhor diz que não se sabe, então acho que já se cometeu um erro, que foi ao retirar e, não aprovar, até ao limite do processo, essa situação, entretanto fica esta pergunta ao senhor Vice-Presidente.”

Relativamente à proposta em apreciação, o Senhor Vereador David Martins pretendeu dar nota do seguinte: ”Uma vez que esta situação é possível e passível, na sequência daquilo que fizemos no Regulamento de Ocupação da Via Pública, de prolongar para entrar em vigor em maio de dois mil e treze, temos um ano. Porque não fazê-lo nessa altura. A questão, é verificar, de facto, mais um Regulamento novas modas, novas regras, e mais custos para o utilizador, mais custos para os empresários. Dou-lhe o exemplo que fui buscar da publicação do original do Regulamento de três de maio de dois mil e dez e, nomeadamente, a alteração de catorze de julho de dois mil e onze. Aquilo que verifico, que até a mim me parece extremamente exagerado, é para uma simples comunicação prévia cobra-se quarenta e seis euros e vinte cêntimos, quando no anterior Regulamento para a emissão do horário de funcionamento e suas alterações, vinte e cinco euros, ou seja, é quase um aumento de cem por cento.”

O Senhor Vice-Presidente dizendo que não sabe se o senhor Vereador David Martins estará a comparar situações comparáveis, referiu que a comunicação prévia não tem a ver diretamente apenas com a publicação do horário, esclarecendo que a comunicação prévia é um processo que dá tanto trabalho como um pedido de licenciamento.

De forma a clarificar a situação exposta, o Senhor Vereador David Martins acrescentou que, no capítulo décimo terceiro, onde se encontrava prevista a emissão de horário de funcionamento e suas alterações, passou a constar, agora, a comunicação prévia. Concluiu, assim, o senhor Vereador David Martins que é substituída a emissão do horário de funcionamento e a emissão de uma segunda via, por uma mera comunicação prévia, dando como exemplo que quem abre uma porta vai deixar de pagar vinte e cinco euros para passar a pagar quarenta e seis euros e vinte cêntimos.

A Senhora Vereadora Ana Pífaro referiu que, caso fosse necessário para melhor esclarecer o assunto, poderia solicitar a presença do jurista que acompanhou o processo, ao que o Senhor Vereador David Martins considerou ser manifestamente necessário.

O Senhor Vereador David Martins terminou dizendo que ainda tinha mais uma questão, que é saber, efetivamente, se foi tomado em conta uma sugestão, no âmbito do Regulamento de Ocupação da Via Pública, para que houvesse uma diferenciação, ao nível das taxas, entre a época baixa e a época alta.

A senhora Vereadora Ana Pífaro respondeu que existe diferença da época alta para a época baixa, dando como exemplo que, na época alta, onde é cobrado dez euros, na época baixa são cinco euros, acrescentando, ainda, que existem outras situações em ponderação que ainda não vêm previstas na proposta em apreciação.

O Senhor Vereador David Martins acrescentou que o que se está a fazer é, politicamente, a tomar uma decisão de quase duplicar o valor que se vai exigir aos cidadãos.

O jurista prestou os necessários esclarecimentos.

A Senhora Vereadora Ana Pífaro esclareceu que a fixação das taxas obedeceu à elaboração de um estudo económico, esclarecendo que, do estudo económico, resultou um valor superior ao que ficou fixado e que comparativamente com outros municípios os valores fixados são em alguns casos mais baixos.

O Senhor Vereador David Martins concluiu dizendo que tem que ser ponderado o valor da taxa e que propõe que o valor da mesma seja igual há que existia anteriormente.

O Senhor Vice-Presidente respondeu que é apenas uma sugestão e não uma proposta, convidando o Senhor Vereador David Martins a apresentar uma proposta na próxima reunião, se assim o entender.

O senhor Vereador David Martins questionou sobre uma notícia que estava na imprensa nesse dia, que dava conta de que a Associação Nacional de Municípios havia remetido para os municípios uma minuta de providência cautelar, para ser apresentada por estes, em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis, sobre o qual o Governo Central pretende angariar 5% desse valor, questionando se o senhor Presidente pretende, ou não, apresentar, como muitos municípios já o disseram que irão fazer, uma providência cautelar para que seja evitada esta perda de 5 % dos impostos que o Governo deseja arrecadar.

O senhor Presidente respondeu que, em relação a esta última questão, ouviu nas notícias, mas ainda não teve acesso à informação proveniente da Associação Nacional de Municípios, pelo que assim que tenha acesso a essa comunicação, irá analisá-la após o que dará uma resposta exata.

Absteve-se o senhor Vereador David Martins, solicitando o uso da palavra para agradecer a disponibilidade do Senhor Vereador José Sequeira que, previamente, lhe explicou alguns pontos sobre os quais tinha dúvidas e também para manifestar a sua satisfação em perceber que, efetivamente, apresentando-se uma alteração que não estava prevista, aquando da discussão pública, ter a garantia, que é dada, que não haverá qualquer problema do ponto de vista jurídico, havendo assim, uma resolução para o problema dos angariadores que tanto tem dado que falar.

FONTE: ATA

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Absteve-se o senhor Vereador David Martins solicitando um esclarecimento relativamente ao plano de pagamentos proposto a cinco e a dez anos, se, porventura, este plano foi articulado com as empresas.

FONTE: ATA

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