ESCOLA PRIMÁRIA DA RIBEIRA DE ALTE - Pedido de Esclarecimentos
«O Senhor Vereador David Martins pediu esclarecimentos relativamente ao estado deplorável em que se encontra a antiga Escola Primária de Ribeira de Alte, perguntando quais são as medidas que estão previstas tomar para evitar que a situação piore e quais são os planos do executivo para recuperar o edifício. Apresentou ao executivo uma fotografia do actual estado da Escola Primária.
O Senhor Vice-Presidente respondeu relativamente à escola da Ribeira de Alte que, inicialmente, após a mesma ter sido desactivada passou a servir de depósito de materiais da educação, houve depois ideias de se fazer uma Quinta Pedagógica, neste momento, conforme conversas havidas com o Senhor Padre César, está a ser equacionada a hipótese de instalar no local uma capela
O Senhor Vereador David Martins perguntou depois ao Senhor Vice-Presidente o que se pensa fazer, de imediato, para evitar a vandalização do local.
O Senhor Vice-Presidente referiu que a Guarda Nacional Republicana é que tem essa competência.
O Senhor Vereador David Martins alertou para o facto de, para além da intervenção das forças de autoridade, em caso de vandalismo, deveriam ser tomadas medidas de salvaguarda imediatas e que a Câmara tem recursos suficientes para preservar o edifício, uma vez que os custos não são assim tão relevantes e evita que se perca esse património valioso.
Alertou, uma vez mais, para a necessidade de se promover à construção de um canil municipal.
O Senhor Vice-Presidente informou que havia um plano de requalificação das escolas centenárias e que o governo, apoiado pelo partido do Senhor Vereador David Martins deitou abaixo, referindo que a preocupação que apresentou também é partilhada pelos restantes membros do executivo.
O Senhor Vereador David Martins referiu que o seu compromisso é defender o património e os cidadãos de Albufeira, independentemente do Partido no Governo, e que cabe à autarquia dar essa resposta, pelo que lamentava a inércia do executivo.»
BOLSAS DE ESTUDO - Pedido de esclarecimento
«Referiu-se à questão das bolsas de estudo, sobre as quais teve conhecimento que existiam várias pessoas que recebiam bolsas no ano passado e que deixaram de receber, perguntando se está prevista alguma alteração ao regulamento de atribuição de bolsas de estudo para dar resposta a essas situações preocupantes.
A Senhora Vereadora Marlene Silva informou que o facto de não haver bolsas de estudo para todas as pessoas que as requereram tem a ver, também, com o facto de haver um conjunto de entidades que oferecem bolsas, tais como as juntas de freguesia e as Universidades, situação que tem que ser tida em conta na análise dos processos. Mais referiu, que os motivos que poderão ter levado a que as pessoas tivessem perdido os benefícios poderá ter a ver com um dos seguintes factores:
- Aproveitamento escolar;
- Alteração da situação económica;
- A existência de situações mais gravosas relativamente às que estavam a auferir as bolsas no ano transacto;
O Senhor Vereador David Martins perguntou se não se prevê vir a aumentar o número de bolsas a atribuir num futuro próximo, conforme sucede em vários municípios do Algarve. Reforçou que este apoio é essencial para os alunos e famílias com carências e que são mais importantes do que muitos gastos supérfluos que a autarquia suporta.
A Senhora Vereadora respondeu que, para já, não está previsto esse aumento.»
PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DA HOTELARIA, RESTAURAÇÃO E SIMILARES DE PORTUGAL - Declarações. E o cumprimento das promessas... para quando?
«O Senhor Vereador David Martins felicitou a Câmara Municipal por apresentar neste ponto uma proposta que visa a celebração de um protocolo com a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, não deixando de lamentar que Albufeira tenha sido notícia pelas piores razões, apresentando-se em terceiro lugar, a nível nacional, no que diz respeito à taxa de desemprego (22,2%), sendo necessário que a Câmara Municipal tome iniciativas urgentes que promovam a criação de emprego, e que se ponham em prática as promessas constantes no programa eleitoral do PSD à Câmara Municipal de Albufeira (Agência ligada a Promoção de Projectos Empreendedores que inclua o Gabinete Empreendedor, Programa “Cria o teu próprio emprego”, Apoio ao Financiamento Jovem e Gabinete de Apoio ao Investimento). Remeteu para as declarações que já havia produzido aquando da apreciação do Orçamento e GOP.
«O Senhor Vereador David Martins disse que é possível fazer investimentos mais reprodutivos com os cerca de cem milhões de euros que consta no Orçamento Municipal, através da organização da estrutura, de forma a gastar menos, e dando melhores condições às pessoas que pretendem investir no concelho. Referiu que, como diz o ditado “mais faz quem quer, do que quem pode” e que lamentava a posição passiva do executivo.»
PROJECTO DE REGULAMENTO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Defender a criação de ciclovias em Albufeira
«O Senhor Vereador David Martins declarando que presume que a criação de ciclovias seja uma estratégia para o concelho, todavia, lamentou verificar que no regulamento em apreciação não existe nenhuma referência a “bicicletas” ou “rede ciclável”.
Consultou outros regulamentos, como o do Município de Almada, e considera que existem um conjunto de regras que eram importantes serem incluídas no regulamento em apreciação pelo pediu essa atenção ao executivo.
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE ALBUFEIRA
Um mau plano!
«Votou contra o Senhor Vereador David Martins que declarou votar em consonância com a declaração de voto que proferiu em reunião de câmara de três de Agosto de dois mil e dez, referindo que o Plano Director Municipal é um documento estratégico e essencial, e que é importante que o concelho de Albufeira se desenvolva num todo e não de forma retalhada como tem sido hábito, perguntando para quando está prevista a revisão do Plano Director Municipal prometida pelo Presidente da Autarquia para o segundo semestre de dois mil e seis.
Destacou a posição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve sobre o Plano em apreciação citando duas alusões expressas no parecer: “O Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira não está conforme a regulamentação do Plano Director Municipal” e “o contributo para a requalificação do ambiente urbano na área de intervenção do Plano de Urbanização da Cidade de Albufeira é pouco ambiciosa para a dimensão do aglomerado urbano do solo urbano e urbanizável”.»
PARA QUANDO A REVISÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL?
Fonte: Acta da reunião de 1.3.11 - http://www.cm-albufeira.pt/NR/rdonlyres/5158B4A3-BAFB-4A1D-A748-75E9690A751F/0/rc01032011.doc)
REUNIÃO ORDINÁRIA - 04 DE JANEIRO DE 2011
David Martins insiste na criação do Canil/Gatil Municipal
Declaração: "O Senhor Vereador David Martins começou por dizer que, relativamente à audição do público, novamente se assistiu ao problema dos animais na rua e à necessidade de se proceder à construção de um canil/gatil e mais uma vez gostaria que o Senhor Vice-Presidente revesse as Grandes Opções do Plano para contemplar verba destinado à construção de tal equipamento."
23.ª Alteração do Orçamento e 21.ª Alteração das Grandes Opções do Plano
Declaração: “Constato, sem surpresa, que a gestão deste Município é feita “ao sabor do vento”. O rigor (tantas vezes apregoado) deu lugar ao “desenrasca”. Tal é demonstrado nos documentos do Orçamento e GOP, que deveriam ser documentos estratégicos e fidedignos de uma linha de desenvolvimento, e que foram revistos no último ano: 23 vezes, no caso do Orçamento, e 21 vez no caso das Grandes Opções do Plano. Sou sensível a entender que são necessários ajustes, fruto das situações inesperadas que ocorrem. Todavia, o número de vezes que estes foram alterados, só demonstra que o executivo nunca soube antecipar as situações, nem as acautelar devidamente. De facto, governa “ao sabor do vento”... Estaremos atentos à Prestação de Contas de 2010.”
Proposta de alteração ao Regulamento de taxas e outras receitas do Município de Albufeira
Declaração: “Apesar de concordar com as reduções aqui propostas, que demonstram a sensibilização que o executivo começa a ter aos apelos do PS (e ainda bem para os munícipes de Albufeira), não posso votar favoravelmente pois o conjunto do Regulamento é bastante penalizador para os munícipes.”
Proposta de alteração ao Regulamento para atribuição de subsídio de arrendamento
VOTO: CONTRA
Declaração: “Conforme expresso no preâmbulo da Proposta de Alteração, nomeadamente “a atribuição de um subsídio em detrimento do realojamento em habitação social”, é a prova cabal, escrita pela mão do próprio executivo, de que a habitação social nunca foi uma verdadeira prioridade. Para quando a habitação social prometida para Paderne, Albufeira, Guia, ou Olhos de Água? Como já dissemos: ficou tudo para as calendas...
O senhor Vereador teceu ainda mais algumas considerações em relação ao conteúdo da proposta de alteração ao regulamento, com as quais não concorda, nomeadamente:
- O facto de ser estabelecido anualmente um tecto máximo de 500 mil euros;
- A diminuição do prazos de candidatura para obtenção do benefício;
- Quanto às condições de candidatura, em que se verifica um aumento dos prazos de elegibilidade, ou seja, foi aumentado de 3 para 5 anos quanto ao tempo mínimo para residir na área do Município de Albufeira;
- No artigo 11.º, o facto de se efectuar o pagamento do subsídio de arrendamento relativamente aos agregados familiares, por transferência directa para a conta do senhorio, em vez de se pagar ao beneficiário, situação que considera tratar-se de uma incongruência legal;
- Que a alteração que se propõe vem eliminar o quinto e sexto escalão, prejudicando efectivamente quem mais necessita."
ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2011
Razões do Voto Contra
(Acta da Reunião de CMA - Clique para mais informação)
“A situação económica e financeira com que o país se defronta exige sacrifícios que terão inevitavelmente que ser assumidos por todos, incluindo o poder local. Assim, não basta aos eleitos locais ter um discurso de ataque ao poder central, numa lógica de “sacudir a água do capote”, mas sim fazer as escolhas acertadas e ser exigente na forma como são aplicados os recursos colocados à disposição da Câmara Municipal.
No quadro da receita cobrada via impostos directos e indirectos, o executivo também partilha responsabilidades, devendo, portanto, assumi-las e não se refugiar em demagogias. Cabe, deste modo, justificar aos munícipes as razões pelas quais se lhes exige um esforço adicional.
No âmbito das dificuldades que atravessamos, é essencial maior rigor e objectividade na gestão da despesa, de forma a maximizar os recursos existentes e a dar resposta às carências da população, sobretudo àqueles que estiverem mais fragilizados, em situação de pobreza, de doença ou de desemprego.
No domínio do emprego, e no que ao concelho de Albufeira diz respeito, a preocupação deverá ser acrescida, designadamente porque, de acordo com os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, este município registou, em Outubro de 2010 e em termos homólogos, um acréscimo de 14% no número de desempregados. Esta é uma situação deveras preocupante e a Câmara Municipal não pode simplesmente ignorá-la como se não tivesse mecanismos para apoiar o empreendedorismo e a criação de novas oportunidades. Mas isso não passa, necessariamente, pela abertura de novos concursos para a autarquia, aumentando o peso da máquina administrativa.
Por outro lado, são diversas as carências registadas a nível da habitação social, creches e jardins-de-infância, infra-estruturas de água e saneamento, acessibilidades, equipamentos, etc., pelo que importa dar resposta célere aos problemas.
É neste quadro de preocupações e responsabilidade política que se aprecia o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2011, submetido à apreciação e deliberação na presente reunião de Câmara Municipal.
Apreciemos os números:
Em primeiro lugar, importa constatar que no capítulo da Despesa se regista um aumento da despesa corrente, face ao ano anterior, de 10,84%, e uma redução na despesa de capital, isto é, no investimento, de 34,81%. Tais indicadores dão razão às inúmeras críticas apresentadas pelo PS que consubstanciam o crescimento contínuo e desmesurado da Câmara Municipal. Em 2010 crescimento da despesa já tinha sido superior a 25,37%, em função do ano anterior, o que representa, um acréscimo, entre 2009 e 2011, de mais de 21 milhões de euros. Por outro lado, regista-se uma colossal redução no investimento: em 2010, o investimento estagnou em relação ao ano anterior e este ano é conforme referido.
Pode afirmar-se, desta forma, sem demagogia, que o orçamento apresentado é despesista e que Albufeira parou no tempo. O conjunto de promessas efectuado em tempo de campanha eleitoral, cerca de 300, é afinal uma mão cheia de nada. Os números falam por si.
Do lado da receita corrente, regista-se uma ligeira redução na ordem dos 5,14%, motivada sobretudo, pelo menor volume de impostos cobrados ao nível do lMl e IMT, sendo, porém, de ressalvar o inqualificável aumento constante na rubrica Vendas de Bens e Serviços Correntes, na ordem dos 68,7%, que se traduz, sobretudo, nos seguintes aumentos:
- Água - aumento de 31,91% (+2.711.988 euros)
- Saneamento - aumento de 126,8% (+3.806.560 euros)
- Resíduos Sólidos - aumento de 177,9%. (+4.673.020 euros)
Mas não se fica por aqui:
- Prevê-se arrecadar mais de 300 mil euros em diversos novas taxas;
- Constata-se um aumento previsível de 125% nos serviços dos “Cemitérios”;
- E espera-se um aumento de 50% na rubrica “Mercado e Feiras”.
Mais surpreendente, e que merece uma preocupação suplementar, é a previsão de receita de 200.000 euros na rubrica “Parcómetros”. Pensa o executivo vir a inserir parquímetros em Albufeira?
Tem o executivo consciência que isso irá agravar ainda mais a difícil situação em que se encontra o sector do comércio e serviços?
Ainda neste ponto das receitas correntes, não se pode deixar de registar que tal se trata, na globalidade, de um atentado às famílias, num momento em que se vive com inúmeras dificuldades. Faltou e continua a faltar sensibilidade social ao Executivo para entender que não deveria proceder a um aumento tão abrupto de taxas e impostos no momento actual. Porém, a necessidade de receita para manter “o programa de fim de festa” falou mais alto!
Todavia, graças à acção inicial dos eleitos pelo PS na Câmara Municipal e Assembleia Municipal, suportada pelos membros da bancada do PSD na Assembleia Municipal, mantiveram-se inalteradas as taxas.
Ainda se espera perceber quais as ilações políticas retiradas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira na sequência da votação. Ou pensa passar incólume a esta situação?
Recorde-se, a título de exemplo, que no mesmo dia da apresentação das propostas de aumento IMI, Derrama e Participação Variável no IRS, o Sr. Presidente apresentou uma proposta à CMA para custear despesas de transporte referentes a uma visita (pelo que se verificou no programa mais parecia turística) dos Srs. Presidentes de Junta a Santiago de Compostela. Conforme registado oportunamente em acta da reunião do executivo, os políticos não devem dar sinais contraditórios na gestão dos recursos públicos, independentemente do seu valor. Neste momento, nada, reitera-se, nada justificou as despesas efectuadas pela Câmara Municipal e pelas Juntas de Freguesia.
Nas receitas de capital, prevê-se uma redução de 18,2%. Porém, há números que não se afiguram claros. Como é possível prever arrecadar, na rubrica “Venda de Bens de Investimento” 16.254.623 euros em 2011, quando estavam previstos arrecadar, em 2010, 15.444.030 euros e até ao dia 30 de Setembro de 2010 a execução foi tão só de 14.604 euros. Parece faltar transparência nos valores apresentados. Ou será isto um conveniente inflacionamento dos valores?
2011 - Albufeira continuará parada no tempo!
Como referido anteriormente, o retorno efectivo dos recursos colocados ao dispor do executivo pelos munícipes de Albufeira é muito insuficiente. Como se pode explicar que apenas ¼ do orçamento seja investido em despesas de capital? Diga-se, em abono da verdade, é muito pouco! É urgente cortar na “gordura” da máquina administrativa que consome cerca de 75% dos recursos da Câmara Municipal.
Mas vejamos o que mais se destaca no Plano Plurianual de Investimento: os adiamentos.
Alguns exemplos:
▪ Adia-se a construção do Jardim de Infância de Vale Rabelho;
▪ Adia-se a ampliação da Creche das Ferreiras;
▪ Adia-se a construção da EB 1 N.º 2 de Ferreiras;
▪ Adia-se a construção do Pavilhão Desportivo das Ferreiras;
▪ Adia-se a requalificação do Parque Lúdico;
▪ Adia-se a construção do Centro de Dia e Lar nos Olhos de Água;
▪ Adiam-se as beneficiações e reparações no Lar na Guia;
▪ Adia-se a criação do parque de estacionamento coberto e zona verde no recinto desportivo da Guia;
▪ Adia-se a requalificação paisagística do espaço envolvente às piscinas municipais;
▪ Adia-se a requalificação urbana da zona de Montechoro;
▪ Adia-se a remodelação dos Reservatórios de Roja-Pé, Purgatório, Cerro do Ouro, Cortezões e Malpique;
▪ Adia-se a criação da Casa das Ciências e Artes de Albufeira;
▪ Adia-se a requalificação da estrada de Patroves, entre o Páteo e a EM526;
▪ Adia-se a requalificação urbana de arruamentos na Aldeia de Paderne;
Como fica claramente demonstrado pelos documentos financeiros em apreciação, Albufeira vai continuar parada no tempo e a população é que fica a perder! Muitas promessas, pouca obra!
Mas, algumas áreas e projectos merecem uma apreciação especial:
1. FACEAL: para quando o prometido “grande Parque Tecnológico e Ambiental, agregando um Centro de Apoio e Incubação de Pequenas e Médias Empresas? Em tempo de crise é imperativo avançar com as infra-estruturas e/ou serviços que permitam dinamizar o tecido empresarial local. Como tal, este projecto devia ser considerado prioritário.
E, já agora, previsto no mega programa eleitoral do Sr. Presidente para as últimas eleições autárquicas, para quando a/o:
▪ Agência ligada à Promoção de Projectos Empreendedores que inclua o Gabinete Empreendedor;
▪ Programa “Cria o teu próprio emprego”;
▪ Projecto ““Comércio empreendedor”;
▪ Apoio ao Financiamento Jovem;
▪ Gabinete de Apoio ao Investimento.
2. HABITAÇÃO SOCIAL: Para quando as habitações sociais prometidas para Paderne, Olhos de Água e Guia. Torna-se, cada vez mais, indesmentível, que os problemas da habitação para famílias com menos recursos nunca foram prioridade para o Sr. Presidente e os seus executivos. A acção desenvolvida demonstra que preferem apoiar as famílias com “caridade”, em vez de resolver o problema de fundo. Discordo frontalmente desta visão.
3. CANIL/GATIL MUNICIPAL (ou de acordo com a nova rubrica, mais elegante, “Centro de Recolha Oficial de Animais”): Como é possível que um Município como Albufeira, que se pretende uma cidade evoluída, não possua uma infra-estrutura desta natureza? Mais um projecto que vai continuar na gaveta. Os munícipes, que várias vezes já levantaram o problema, incluindo em reuniões públicas do Executivo, vão, uma vez mais, ver as suas expectativas goradas.
Em suma, num período onde era aconselhável a diminuição das despesas correntes e um forte aumento de despesa de capital, ou seja em obras que dessem resposta aos problemas dos munícipes de Albufeira, o executivo do PSD apresenta um orçamento despesista e com uma forte contracção de investimento, pelo que não resta alternativa senão o voto contra.
Espera-se que o Sr. Presidente não passe o ano de 2011 a justificar que as obras não se realizam por culpa do Governo, designadamente, pelos cortes efectuados nas transferências para as autarquias. Isso teria uma explicação: miopia política, e os cidadãos já não se deixam enganar.
Se é correcto que existe alguma contenção financeira motivada pela redução das transferências do Estado, a verdade é que a Câmara Municipal de Albufeira tem muitos recursos disponíveis, sendo uma das Câmaras Municipais mais abastadas do Algarve e do país.
Lamenta-se que ao longo dos últimos 9 anos a má gestão deste executivo: o excesso de despesas com pessoal, o excesso de festas e festinhas e o excesso de dinheiro gasto sem rigor, coloque os Albufeirenses perante tantas dificuldades.
Termino fazendo votos para que no futuro estes documentos estruturantes para o concelho, tenham também o contributo da população, o que certamente seria uma mais-valia para todos.”
DECLARAÇÕES DE VOTO
REPARTIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.
Concordando o signatário e os eleitos do Partido Socialista com as propostas que desagravem a carga fiscal dos munícipes de Albufeira, designadamente porque é estatisticamente um dos concelhos em Portugal onde mais impostos per capita se paga, tem sido consentâneo o voto favorável às propostas do executivo em anos transactos, onde a participação do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Albufeira foi fixada em 0%.
Todavia, e no momento em que se aprecia e delibera sobre a presente proposta, importa recordar a declaração de voto dos Vereadores do Partido Socialista na reunião ordinária de 21 de Outubro de 2008, e que consubstanciaram muitas das posições e alertas do Partido Socialista no ano transacto:
“Razões que explicam o porquê de não podermos acompanhar esta proposta:
Em dois mil e sete, e para dois mil e nove, propusemos a fixação da taxa de IRS em três por cento. O executivo PSD fez questão em propor quatro por cento porquanto não podiam perder receita.
Um ano depois, e para ter efeitos em dois mil e dez, por artes mágicas, vem agora propor zero por cento.
Então o que não era verdade há um ano é hoje verdade?
O que é que aconteceu nas finanças municipais?
Nada de relevante, o único facto é que estamos no ano anterior às eleições autárquicas e para este executivo vale tudo! O futuro logo se vê! É assim que este concelho é gerido!
A proposta é socialmente injusta, não diferencia entre famílias com mais e menos recursos, trata de forma igual situações diferentes!
A proposta é, do ponto de vista da sustentabilidade do território, incorrecta e nefasta ao desenvolvimento sustentado do concelho, fomenta a pressão urbanística.
Estamos certos que só um espírito “do agora vale tudo e no futuro logo se verá” justifica que o executivo PSD apresente uma proposta deste teor. Estamos certos que esta proposta irá ser relembrada durante muito tempo como um bom exemplo da irresponsabilidade e do eleitoralismo dos políticos, nomeadamente dos autarcas.
Por estas e por outras é que os autarcas não são levados a sério quando se trata de assumir responsabilidades nacionais!
Permitam-nos esta questão: será que se o executivo PSD liderado por Desidério Silva vier a ganhar as eleições autárquicas de dois mil e nove se compromete a manter a taxa de zero por cento de IRS nos quatro anos seguintes?
Gostávamos de saber a resposta antes porque os eleitores percebem onde está o eleitoralismo e a demagogia, e habitualmente não premeiam tais comportamentos.
Veremos o que o futuro nos reserva.”
Conforme é possível atestar hoje, pouco mais de um ano após as últimas eleições autárquicas, por proposta do mesmo executivo, pretende-se agora aprovar uma participação de 3% no IRS. Julga-se não serem necessárias explicações ou apreciações extraordinárias, uma vez que o intento subjacente às propostas apresentadas no passado são evidentes.
Apesar de não ser uma medida socialmente justa, uma vez que os munícipes mais desfavorecidos já se encontram excluídos deste benefício, no momento actual, em que as várias famílias da classe média também se encontram com dificuldades acrescidas, a aprovação de uma taxa no valor proposto é extraordinariamente penalizadora para essas famílias.
A aprovação desta taxa só faria sentido caso o executivo se comprometesse em utilizar a totalidade da receita para apoiar projectos sociais e os munícipes mais desfavorecidos, o que será pouco provável que suceda.
Assim, tendo presente a actual conjuntura e a exposição acima, o sentido de voto para a proposta em apreço não poderá ser outro senão o voto contra.
______________________________________________________
DERRAMA – FIXAÇÃO DE TAXAS REFERENTES AO ANO DE 2011
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
Pretende o Município de Albufeira, através de proposta do Sr. Vice-Presidente apresentada na presente reunião, e ao contrário do que vem sucedendo nos últimos anos, aplicar a taxa máxima de derrama permitida para o ano de 2011.
O signatário defende que na conjuntura actual é necessário um forte empenho da Câmara Municipal de Albufeira no incentivo à actividade comercial, turística e industrial da grande maioria das empresas do Concelho, bem como promover condições para a criação de novas empresas e postos de trabalho, pelo que deveria ser mantida a taxa de 0% de derrama, conforme tem existido nos últimos anos.
Tal não é a opção do Executivo que, em vez de conter na despesa, prefere utilizar os mecanismos para aumento da receita, sem que tal represente um benefício expressivo para a população, e reforça, ainda mais, a carga fiscal nos munícipes de Albufeira.
De recordar que os munícipes de Albufeira são já os que mais impostos por capita pagam em Portugal e parece que essa situação não é suficientemente preocupante.
Na proposta apresentada refere-se que “considerando a actual crise económica e financeira internacional, e a tomada de decisão por parte de todos os Municípios que compõem a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve, de que deverá aproximar as taxas referentes à derrama ao seu valor máximo”. Convém, neste domínio, referir que, tal suscita imensas dúvidas, uma vez que a Câmara Municipal de Tavira e Assembleia Municipal de Tavira reduziram a sua taxa de derrama, em 25%, no passado mês de Setembro de 2010, tendo como objectivo final a abolição da derrama em 2013.
Consciente que esta proposta irá agravar ainda mais a situação empresarial no Concelho de Albufeira, e que em abono da verdade, no último ano, a acção do executivo ficou muito aquém das expectativas no domínio do apoio à actividade empresarial (para confirmar bastará revisitar o programa eleitoral do actual executivo), não resta outra alternativa senão votar contra a proposta apresentada.
_______________________________________________________
DESLOCAÇÃO DE UMA COMITIVA A VIGO
"Votou contra tendo presente que nesta reunião foram aumentadas três taxas, o que será muito penalizador para os munícipes, pelo que o Município e os políticos tinham que dar um sinal de contenção e de utilização mais rigorosa dos recursos.
Pretende, assim, saber qual o custo total por cada participante uma vez que considera que não está claro na proposta, não estando esclarecido sobre quem suporta o alojamento e a alimentação e qual o programa de trabalhos para uma visita que inclui os Presidentes de Junta do Concelho, uma vez que há referências nos documentos de visitas à Igreja, almoços, não parecendo uma visita de trabalho, pretende saber qual a mais-valia que se retira desta viagem para o Município de Albufeira."
